×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 17 de julho de 2018


Bagagem cara. Onde devo reclamar?

Bagagem cara. Onde devo reclamar?

As perguntas devem ser dirigidas para consumidor@mpdft.mp.br

Por Leonardo Roscoe Bessa /correio Braziliense - 05/03/2018 - 07:43:28

Bagagem cara

Sou estrangeiro e venho ao Brasil com muita frequência, mas nunca passei por esta situação como esta. Desembarquei de uma viagem internacional em Guarulhos (SP) e já havia comprado um trecho nacional, para Porto Alegre. Ao fazer o check in doméstico, decidi comprar mais uma bagagem, mas fui surpreendido com o valor de R$ 250 para uma bagagem de 21kg. Após muita insistência em saber o porquê a bagagem era tão cara, eles reduziram o preço para R$ 127,97. Mesmo sem entender a razão porque estavam me cobrando além dos R$ 60, que estava no website deles, tive que pagar o que me pediam, para não perder o voo. Onde devo reclamar? Guardei todos os documentos.
Adrian Nolder (EUA)

Prezado Adrian:
Se a empresa veiculou no seu website as regras tarifárias, deverá cumprir o que foi ofertado. Além disso, as regras devem ser bem claras para que o consumidor não seja induzido a erro. Caso contrário, sua conduta será considerada abusiva e contrária a boa-fé objetiva, nos termos do art. 39, inciso V e X do Código de Defesa do Consumidor. Esta situação fere o princípio da vinculação, um dos princípios informadores do marketing, o qual se aplica não somente à oferta, mas também à publicidade, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”
Sugere-se que faça uma reclamação ao Procon do Estado de seu destino final ou diretamente na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor por se tratar de ofensa a direito que potencialmente possa afetar a outros consumidores que encontram na mesma situação.

Venda casada
Sou estudante de direito e sempre tenho dúvidas sobre o que é venda casada. Se eu adquirir um serviço de internet, telefonia e acesso aos canais de televisão, isto necessariamente seria venda casada?
Priscila Junqueira (Asa Sul)

Cara Priscila:
A venda casada é o procedimento do fornecedor por meio do qual ele vincula o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço. Portanto, a venda casada pode ter por objeto tanto serviços quanto produtos. Exemplo: determinada loja só aceita vender um aparelho de televisão se o interessado adquirir, no mesmo ato, um DVD. Outra situação: o banco concede financiamento para aquisição de veículo apenas se o interessado realizar contrato de seguro com o próprio banco ou com determinado fornecedor. Acrescente-se, ainda, que há venda casada, também, quando se impõe, sem justa causa, limite quantitativo mínimo ou máximo do produto ou serviço. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) veda, expressamente, a venda casada. O art. 39, I, considera prática abusiva “condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.
As companhias, que oferece este tipo de serviço, podem oferecer descontos ao consumidor que deseja comprar um pacote, mas não pode impor a contratação de todos os serviços. O consumidor deve ter a opção de contratar isoladamente um dos serviços com preço diferenciado e condições claramente veiculadas.

Suspensão de seguro
Em caso de seguro de carro, quando o consumidor deixa de pagar uma única prestação, é possível que o contrato seja cancelado apenas a partir de carta encaminhada pela empresa. Isto é possível?
Maria Eduarda (Ceilândia)

Prezada Maria Eduarda
Tal conduta é abusiva. Eventual cláusula que permita à seguradora cancelar o contrato unicamente por atraso no pagamento da parcela do consumidor é nula, ou seja, não possui valor jurídico.
Apenas como ilustração, registre-se a seguinte decisão, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça “(...) Na linha da jurisprudência deste STJ, não basta o atraso no pagamento de parcela do prêmio para o desfazimento automático do contrato de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora, por interpelação específica.” AgRg no REsp 1104533 / RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015.

Leonardo Roscoe Bessa - Procurador-geral de Justiça do Distrito federal (mpdft), mestre em direito público pela UnB, doutor em direito civil pela Uerj, diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), professor do Uniceub, autor do livro Manual de direito do consumidor, da editora Revista dos Tribunais

Comentários para "Bagagem cara. Onde devo reclamar?":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório