×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 17 de julho de 2018


No Dia do Consumidor, vale a pena conhecer alguns dos seus direitos

No Dia do Consumidor, vale a pena conhecer alguns dos seus direitos

Data traz conscientização e lembra a importância de saber o que é lícito e o que não é nas relações comerciais.

Redação Com Agência - Fofo: Divulgação - 15/03/2018 - 05:08:39

O Dia Mundial do Consumidor foi comemorado, pela primeira vez, em 15 de março de 1983. Essa data foi escolhida em razão do discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy. Ele destacou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. O discurso provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991. O CDC disciplina as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo.

Educação, serviços automotivos e alimentação

Escolas

As escolas são proibidas de cobrar, por exemplo, produtos de higiene, como toalhas, copos, pratos, sabonete, entre outros. A restrição também se aplica a materiais de consumo e expediente, como álcool, balões, pincéis. Ou seja, só é permitido à lista constar materiais que serão utilizados de forma individual por cada aluno.

“Também é proibido que as compras dos materiais escolares sejam feitas em estabelecimentos indicados pela escola. Os pais devem ter absoluta liberdade para escolher a loja de preferência”, explica Daniella Asevedo, diretora da Escola21, na Asa Sul, em Brasília.

Restaurantes

Comandas e cartelas de consumo

    O consumidor deve ficar com uma via da comanda para que possa  controlar o que consumiu.
    É proibida a cobrança de taxa pela perda da comanda.

Cardápios e tabelas de preço

    O cardápio deve estar na entrada do restaurante.
    Deve conter os dizeres “Se beber, não dirija”, assim como o telefone dos órgãos de vigilância sanitária e defesa do consumidor.

Formas de pagamento

    Todas as formas de pagamento (cartão, cheque, dinheiro, etc) devem ser informadas na entrada do bar ou restaurante.

Consumação mínima

    É proibida a cobrança de consumação mínima.

Comida a quilo

    O peso do prato deve estar programado para ser descontado na balança.
    O consumidor tem o direito de verificar o peso do prato.

Gorjeta

    O pagamento de gorjeta não é obrigatório. O consumidor paga se quiser.

Couvert artístico

    Só é autorizado em casas com música ao vivo, ou alguma outra atividade artística em ambiente fechado.
    A informação sobre a cobrança e o valor deve ser afixada, de forma visível, na entrada do estabelecimento.

Couvert de mesa

    Só poderá ser cobrado se o consumidor for consultado e der seu aceite.
    Se for deixado à mesa sem o expresso consentimento do consumidor, será considerado amostra grátis.

Água

    É obrigatório o fornecimento de água potável, filtrada e não mineral, gratuitamente, para consumo dos clientes.

Necessidades especiais

    É assegurado ao portador de necessidades especiais a reserva de espaço para facilitar seu atendimento, sem fila ou espera.

Fumo

    É proibido o uso de cigarros e afins no interior dos hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes e afins.

Higiene e segurança

    O consumidor deve estar em local seguro e confortável e com atendimento de suas necessidades.
    É obrigatória a instalação de lavatórios, que devem estar rigorosamente limpos, nas dependências do estabelecimento.

Problemas na comida

    Se o consumidor achar qualquer “corpo estranho” em seu prato ou a comida esteja com sabor e odores estranhos, pode exigir um novo prato ou se recusar a efetuar o pagamento, mesmo se tiver consumido algo.

“Os estabelecimentos devem estar cientes dos seus deveres para não ferir os direitos do consumidor, pois cliente bem atendido e respeitado sempre retorna”, destacou Rose Santos, sócia do restaurante Espaço Sudoeste (Primeira avenida do Sudoeste, Brasília).

Oficinas

Oficinas mecânicas também são estabelecimentos onde os direitos do consumidor têm de ser respeitados. Uma pesquisa, comparando preços e qualidade, por exemplo, faz muito bem ao bolso e ao humor do proprietário do veículo.

“Fique atento a serviços que só podem ser feitos em oficinas especializadas, como a injeção eletrônica. Também verifique se o estabelecimento tem funcionários treinados. Antes de deixar seu carro, peça um orçamento. Ele deve discriminar detalhadamente o material, a mão-de-obra, os valores, condições de pagamento, data de início e entrega dos serviços e prazo de validade”, enumerou o consultor automotivo Marcos Cesar Muniz, da oficina Champions Motors (Setor de Oficinas do Sudoeste, Brasília).

    Atenção: a emissão do orçamento não é obrigatoriamente gratuita, por isso, pergunte sobre esta cobrança antes que ele seja feita.
    Fique atento à troca das peças. De acordo com o Artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor, elas devem ser originais. Mas, mediante autorização do consumidor, podem ser recondicionadas. E solicite a relação e a devolução das peças que foram substituídas. – Ao deixar o veículo, peça um documento descritivo das condições gerais do carro. Anote ainda a quilometragem e o nível de combustível.
    Ao retirar o veículo, verifique se ele se encontra nas mesmas condições em que foi deixado na oficina, certificando-se de que não houve danos, como amassados, riscos na pintura ou nada quebrado.
    Se o problema for de lataria ou pintura, observe o reparo durante o dia. Em caso de problema mecânico, dê uma volta para aferir.
    Verifique também se o serviço foi executado conforme o combinado, e só leve o carro embora se concordar com tudo. De outro modo, formalize o motivo de o veículo não ter sido retirado em um documento protocolado junto à empresa.
    Caso não haja entendimento entre as partes, registre boletim de ocorrência na delegacia de polícia da região.
    O dono do carro tem direito a garantia legal mínima de 90 dias para qualquer serviço. Não dê ouvidos caso a oficina estabeleça um período menor. Assim, se você não ficar satisfeito com o serviço, poderá exigir que ele seja refeito, a devolução do dinheiro pago ou o abatimento proporcional do preço.
    Por fim, exija sempre a nota fiscal contendo, discriminadamente, o que foi escrito no orçamento, assim como os dados partes envolvidas e do veículo.

Comentários para "No Dia do Consumidor, vale a pena conhecer alguns dos seus direitos":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório