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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 25 de abril de 2018

Shopping não precisa conceder prazo extra para usuário de estacionamento pago

Shopping não precisa conceder prazo extra para usuário de estacionamento pago

Cabe recurso.

4ª Vara Da Fazenda Pública Do Df - 10/03/2018 - 12:02:09

Decisão em processo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF desobrigou o Shopping ID a conceder prazo de tolerância de 30 minutos para saída dos usuários, após o pagamento da tarifa de estacionamento.

O autor relata que explora economicamente a atividade de locação de vagas de garagem, nas modalidades mensalista e rotativo, no Edifício Venâncio 3000 (onde funciona o Shopping ID) e que no estacionamento rotativo a cobrança é feita conforme o tempo de permanência do usuário, sendo concedida tolerância de 15 minutos para saída do estacionamento após o pagamento. Registra que, em 2/5/2017, foi publicada a Lei Distrital 5853, que dispôs sobre a tolerância máxima de permanência em estacionamentos de shopping centers e hipermercados após o pagamento da tarifa, elevando para 30 minutos a permanência para saída após o pagamento, sendo que em caso de descumprimento, o estabelecimento está sujeito a sanções. Alega que a referida lei é inconstitucional e requer seja desobrigada de oferecer o tempo de tolerância previsto na norma, sem sofrer qualquer penalidade.

O Distrito Federal defende a constitucionalidade do ato normativo atacado, afirmando que dispõe, em sua substância, sobre direito do consumidor e não sobre direito civil, e argumenta que não há isenção de pagamento, mas regulação do tempo de tolerância entre o pagamento da tarifa do estacionamento e a saída do usuário do local.

Segundo o julgador, "a alegação de que o ato normativo impugnado trata em sua substância de relação de consumo não se sustenta. Com efeito, o aumento do tempo de tolerância para além do estritamente necessário para a saída do usuário do interior do estacionamento significa, em última análise, gratuidade de permanência no que se refere ao interregno". E acrescenta: "A disposição legal em comento, embora certamente revestida de boa-intenção, possibilita, na verdade, que o usuário efetue antecipadamente o pagamento e depois permaneça 'gratuitamente' no local até que o prazo máximo de tolerância se esvaia, postura que tem inequívoca potencialidade para afetar negativamente de maneira adversa as receitas auferidas pelo empreendedor com a exploração da propriedade privada, ofendendo, ademais, a livre iniciativa, situação não tolerada pela Constituição da República".

Diante disso, o magistrado confirmou integralmente a tutela já deferida nos autos, para desobrigar a parte autora do dever de conceder prazo de tolerância de 30 minutos para saída após o pagamento da tarifa do estacionamento que explora no Edifício Venâncio 3000, em razão da inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.853/2017.

Em tempo: a referida decisão alcança somente as partes do processo.

PJe: 0704912-80.2017.8.07.0018

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