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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 20 de janeiro de 2022

Política & OpiniãoFoto:

Ao oficiar o Ministério Público em todo País, Lewandowski ponderou pela inserção do órgão na 'relevante tarefa de preservar a saúde das crianças', sem prejuízo das atribuições dos Conselhos.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, oficiou nesta quarta-feira, 18, os procuradores-gerais de Justiça dos 26 Estados e do Distrito Federal para que adotem as 'medidas necessárias' para fiscalizar, inclusive com a eventual aplicação de penalidades, pais que não estão vacinando seus filhos contra a covid-19. A determinação leva em consideração atribuições do Ministério Público previstas na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente com relação aos direitos das crianças e adolescentes - entre eles a vacinação. Em nota, o gabinete do ministro diz que a medida se dá para que os MPs possam verificar se os pais 'estão tendo o devido cuidado' com a saúde das crianças no tema da imunização.

A decisão de Lewandowski levou em conta que, de acordo com o artigo 201 do ECA, cabe ao Ministério Público 'zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis' e 'representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível'. ...Leia mais