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Ação ajuizada por Ibaneis sofre revés, Conselho Especial mantém lei que regula serviços funerários no DF

Ação ajuizada por Ibaneis sofre revés, Conselho Especial mantém lei que regula serviços funerários no DFFoto:

Conselho Especial mantém lei que regula serviços funerários no DF

Redação/tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios – Tjdft - 28/08/2020 - 12:06:06

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou improcedente a ação que questionava a constitucionalidade da Lei distrital nº 2.424, de 13 de julho de 1999, que trata da construção, administração e fiscalização de cemitérios e da execução de serviços funerários no Distrito Federal.

A ação foi ajuizada pelo Governador do DF, que alegou que a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois versa sobre a administração e funcionamento de órgãos da Administração Pública do DF, matéria de competência exclusiva do Chefe do poder Executivo, e foi proposta por deputados distritais.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal se manifestou em defesa da legalidade da norma, afirmando que sua elaboração foi de iniciativa conjunta de deputados e o Governador da época.

Ao analisarem a ação, os desembargadores se alinharam ao entendimento do MPDFT, pela manutenção da lei, uma vez que não vislumbraram vícios na elaboração da norma. Segundo os julgadores, como a norma teve iniciativa conjunta, com a participação do Governador, o fato exclui o alegado vício formal.

O colegiado registrou, ainda, que lei está em vigência a mais de 20 anos e nunca foi impugnada, devendo permanecer em vigência.

PJe2: 0702102-84.2020.8.07.0000

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