×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 28 de novembro de 2021

Alexandre Moraes vota a favor do envio de dados da Receita e do antigo Coaf

Alexandre Moraes vota a favor do envio de dados da Receita e do antigo CoafFoto: Agência Brasil

Julgamento foi suspenso e será retomado na semana que vem

Por André Richter E Felipe Pontes – Agência Brasil Brasília - 21/11/2019 - 19:02:02

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou hoje (21) a favor da validade do compartilhamento de dados financeiros da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central (antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf), e da Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial. Após o voto de Moraes, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (27). Faltam os votos de nove ministros.

Até o momento, há dois votos sobre a questão. Na sessão de ontem (20), o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que a UIF e a Receita podem repassar dados de pessoas e empresas ao MP, mas com algumas ressalvas, como a de que o MP não pode encomendar relatórios.


O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão de julgamento sobre limite para compartilhamento de dados fiscais
O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão de julgamento sobre limite para compartilhamento de dados fiscais - Fabio Rodrigues Pozzebom/Agênci

Nesta tarde, segundo a votar, o ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente do presidente e disse que a Receita pode repassar todos dados ao Ministério Público, e que a UIF pode enviar dados espontaneamente ou a pedido dos procuradores.

Moraes afirmou que garantias constitucionais de sigilos bancário e fiscal, assim como qualquer outro direito, não devem ser tidas como absolutas e “não podem servir como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”.

No caso do Fisco, após uma ampla explanação sobre a legislação e os procedimentos internos do órgão, Moraes concluiu por não impor nenhuma restrição ao envio de informações, por não ver “nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no compartilhamento entre Receita Federal e Ministério Público de todas as provas, de todos os dados disponíveis”.

Também em relação à UIF, Moraes divergiu de Toffoli e não viu necessidade de se impor nenhum tipo de restrição ao compartilhamento de informações com o MP. Pelo contrário, o ministro opinou pela necessidade de, em nome do combate à criminalidade, “ampliar esse acesso, ampliar a capacidade de análise desses dados”.

As informações financeiras são usadas pelo MP e pela polícia para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas.

Entenda

Hoje, a praxe é que órgãos de controle como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) enviem ao Ministério Público Federal (MPF) relatórios sobre movimentações atípicas, que podem indicar atividade ilícita.

No caso concreto, os ministros julgam o recurso do MPF contra a anulação, pela segunda instância da Justiça, de uma condenação por sonegação fiscal do dono de um posto de gasolina em São Paulo. A investigação teve início em um relatório do Fisco repassado diretamente aos procuradores.

Saiba mais

Edição: Denise Griesinger

Comentários para "Alexandre Moraes vota a favor do envio de dados da Receita e do antigo Coaf":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório
Ministério Público de MG recorre de decisão que transfere julgamento de Brumadinho

Ministério Público de MG recorre de decisão que transfere julgamento de Brumadinho

A defesa dos acusados alegou que, na denúncia apresentada pela Promotoria, há elementos que indicam interesse jurídico da União na ação. É o caso de possíveis danos a sítios arqueológicos, que são bens da União.

Vale a pena criar novo Fundo Amazônia? Especialista responde

Vale a pena criar novo Fundo Amazônia? Especialista responde

Criado em 2008, Fundo Amazônia financiado majoritariamente por Alemanha e Noruega não recebe repasses desde 2019. Em entrevista com Sputnik Brasil, especialista analisou o que governo poderia fazer com a estrutura.

Pesquisa mostra brasileiros mais preocupados com pobreza e pandemia

Pesquisa mostra brasileiros mais preocupados com pobreza e pandemia

Poluição e escassez de água potável também preocupam

Segundo dia de aplicação do Enem é amanhã

Segundo dia de aplicação do Enem é amanhã

É recomendado que se leve o Cartão de Confirmação da Inscrição

Dos pasquins à internet: Jornalismo negro atravessou séculos em luta contra o racismo

Dos pasquins à internet: Jornalismo negro atravessou séculos em luta contra o racismo

Anos à frente da mídia tradicional na cobertura das desigualdades do Brasil, mídia preta enfrenta desafios históricos

Vale, Tüv Süd e 19 pessoas são indiciadas pela Polícia Federal pela tragédia de Brumadinho

Vale, Tüv Süd e 19 pessoas são indiciadas pela Polícia Federal pela tragédia de Brumadinho

Inquérito segue agora para o MPF; gestores e diretores das empresas multinacionais estão entre os indiciados

Brasil ‘não pode ser atraente para o turismo antivacina’, diz diretor da Anvisa

Brasil ‘não pode ser atraente para o turismo antivacina’, diz diretor da Anvisa

“Agora, o Brasil não pode ser atraente para o turismo antivacina. Isso não é razoável, não é aceitável, e nós iremos às ultimas consequências defendendo as nossas posições embasadas em ciência para proteger o nosso cidadão”, complementou o diretor da Anvisa.

Campanha Natal Sem Fome do MST arrecada recursos para doação de alimentos; Saiba como ajudar

Campanha Natal Sem Fome do MST arrecada recursos para doação de alimentos; Saiba como ajudar

Para contribuir com a campanha, é possível doar recursos financeiros que irão auxiliar na produção das cestas

Decisão do STJ impede obra de resort em Restinga de Maricá no Rio

Decisão do STJ impede obra de resort em Restinga de Maricá no Rio

A ação suspende qualquer empreendimento nesta área ambiental

Banco Central regulamenta Pix Saque e Pix Troco

Banco Central regulamenta Pix Saque e Pix Troco

Novas modalidades estarão disponíveis na próxima segunda-feira

Senado aprova BR do Mar, projeto que visa impulsionar navegação em portos nacionais

Senado aprova BR do Mar, projeto que visa impulsionar navegação em portos nacionais

A proposta foi aprovada pelos senadores, mas voltará à Câmara dos Deputados uma vez que o texto sofreu alteração. Posteriormente, segue para sanção do presidente, Jair Bolsonaro.