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Estadão Conteúdo - 21/12/2019 - 08:30:39
O advogado-geral da União, André Mendonç a, disse nesta sexta-feira, 20, que infratores vão levar multa caso sejam flagrados por radares. A fala de Mendonça, em café da manhã com jornalistas em Brasília, contradiz declaração anterior do presidente Jair Bolsonaro, que chegou a dizer que os equipamentos iriam tirar apenas uma "fotografia educativa".
O governo federal tem até a próxima segunda, 23, para comprovar o total restabelecimento da fiscalização por meio de radares estáticos, móveis e portáteis nas rodovias federais . A nova data foi determinada pelo juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A portaria proibindo o uso de radares nas rodovias federais havia sido assinada por Bolsonaro em agosto.
Na última quinta-feira, Bolsonaro afirmou que o governo estava elaborando recurso contra a decisão judicial de retornar o funcionamento de radares móveis de fiscalização em rodovias. Em transmissão ao vivo nas redes sociais, o presidente citou a elaboração do recurso. “Já falei com a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e se for possível voltam apenas as fotografias educativas, não vai ter grana”, afirmou ele.
No encontro com jornalistas, Mendonça disse ser “ importante contextualizar a fala do presidente”. “Ele estava dizendo a respeito da prevenção. Toda medida sancionadora busca, essencialmente, uma prevenção de ilícitos. Então, o radar, como qualquer outra medida, tem de ter também uma finalidade educativa, de prevenção, o que não significa que nos casos em que se deve ter já uma sanção, uma aplicação de multa, isso, certamente, vai ser feito”.
Para Mendonça, há um certo “abuso” na aplicação de multa por radares móveis. Ainda sobre o suposto caráter educativo da multa, o advogado-geral da União afirmou que essa é uma questão que cabe à PRF. “A penalidade vai haver em certo momento, sem dúvida nenhuma. Os procedimentos próprios a essa aplicação são feitos pela Polícia Rodoviária Federal. Então, deve-se buscar a PRF para avaliar quais são esses procedimentos”, afirmou.
Na mesma coletiva, Mendonça também declarou que não irá recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a medida provisória de Bolsonaro que prevê a extinção do seguro obrigatório, conhecido como DPVAT, a partir de 2020. Apesar da decisão, o tema ainda voltará a ser discutido em plenário da Corte.
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