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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 13 de agosto de 2022

Auditoria do Tribunal de Contas em Brasília aponta falhas na Funap

Auditoria do Tribunal de Contas em Brasília aponta falhas na Funap

Foto: Correio Braziliense

Relatório conclui que a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso é ineficiente e há má gestão para promover o trabalho interno e externo dos detentos

Por Helena Mader-correio Braziliense - 28/06/2019 - 09:23:22

Detento presta serviço em equipamento público: apenas 30% têm contrato para trabalho fora da prisão



Trabalhar na cadeia é um dever e um direito dos presos condenados. A Lei de Execução Penal obriga os detentos a desenvolverem atividades profissionais, com a garantia de um dia de pena a menos a cada três dias de trabalho. Mas a maioria dos internos do sistema penitenciário do Distrito Federal não tem acesso a esse direito. Uma auditoria do Tribunal de Contas do DF (TCDF) na Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap) mostrou que, entre os presos autorizados a trabalhar fora do Complexo Penitenciário da Papuda, apenas 30% têm contratos externos. O total de empregos intermediados pela Funap é ainda menor: 17% dos detentos conseguiram uma atividade por atuação da entidade. Assim, o TCDF cobra medidas do governo para garantir a ressocialização dos egressos do sistema penitenciário.


Criada em 1986, a Funap tem a atribuição legal de garantir a inclusão e a reintegração social das pessoas presas e egressas do sistema prisional. A fundação deve fazer a intermediação entre presos e o mercado de trabalho e assegurar a ressocialização dos detentos com oferta de cursos de capacitação e oficinas profissionalizantes. Para isso, a entidade firma convênios com empresas públicas e privadas. Segundo a entidade, são oferecidos cursos nas áreas de marcenaria, corte e costura, panificação, mecânica, serralheria e atividades agrícolas na Fazenda Papuda.


O levantamento dos auditores do TCDF, realizado no ano passado e concluído em março de 2019, mostra que a ação do órgão é insuficiente e praticamente restrita à intermediação de vagas de trabalho. “A situação é ainda mais grave com relação às ações de capacitação e classificação de presos em vagas de trabalho interno promovidas pela instituição, as quais beneficiaram apenas 3% da população carcerária sob custódia das unidades prisionais”, diz um trecho do relatório.


O trabalho interno é obrigatório no sistema penitenciário, à exceção do preso provisório. As autoridades da área devem considerar as atribuições e qualificações dos detentos, além das necessidades do preso e as oportunidades oferecidas pelo mercado de trabalho. Os internos do sistema prisional não se submetem às leis trabalhistas, mas a Lei de Execuções Penais determina que a jornada deve ficar entre seis e oito horas diárias, com descanso aos sábados e domingos.


O trabalho externo depende de autorização da Vara de Execuções Penais e deve seguir requisitos como o cumprimento de ao menos um sexto da pena. Nos contratos de trabalho intermediados pela Funap, as empresas contratantes pagam a remuneração e benefícios, como auxílios-alimentação e transporte. A entidade fica com parte dos recursos pagos pela contratante para arcar com os custos operacionais e institucionais.


A auditoria do TCDF apontou, ainda, que há falhas orçamentárias e de gestão na fundação. Uma das causas, aponta o documento, é o número de comissionados: 98% dos servidores da entidade não são concursados. “Esses percentuais demonstram uma completa falta de razoabilidade no preenchimento dos cargos, além de representar ofensa aos princípios da administração pública. A situação compromete a gestão do órgão”, apontam os técnicos da Corte de contas.


A falta de planejamento estratégico e a carência de diretrizes e de procedimentos internos conduzem “ao total empirismo no funcionamento da Funap/DF”. Os auditores apontam que não foram realizadas revisões no regimento interno, o que gerou a defasagem da estrutura administrativa. “Verificou-se que inexiste na estrutura da Funap setores de controle interno e ouvidoria”, acrescenta o corpo técnico do TCDF. Diante das falhas, o TCDF sugere que parte das atividades realizadas pela Funap passe a ser de responsabilidade da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, vinculada à Secretaria de Segurança Pública.


Fechado
Sem vagas de trabalho, muitos presos qualificados para progredir do regime fechado ao semiaberto ficam atrás das grades por falta de oportunidades. A presidente da Associação de Familiares de Internos do Sistema Penitenciário do DF e Entorno, Alessandra Paes, lembra que a superlotação da Papuda é um complicador. “A lei é clara, os presos têm direito a trabalho e educação. Mas a lei não vale para todos”, reclama. O irmão de Alessandra ficou um ano e dois meses além do necessário na Papuda por não conseguir emprego. “Tiveram que dar a ele prisão domiciliar depois de tanto tempo à espera de uma vaga de emprego. Era para ter saído no começo do ano passado, mas só saiu neste ano”, lamenta a presidente da entidade.


Em nota, a Secretaria de Justiça e Cidadania, responsável pela fundação, informou que “a nova gestão encontrou a Funap com muitos problemas e, para solucioná-los, a Sejus está implementando um modelo mais humanitário, já existente em presídios femininos”. Ainda segundo a pasta, cerca de 600 pessoas aguardam oportunidades de trabalho. “São egressos do sistema prisional com curso superior, segundo grau, pedreiros e outros perfis profissionais aptos e à espera de oportunidade de trabalho.”

A Sejus informou ainda que 1.350 presos trabalham hoje no âmbito dos 75 contratos firmados com órgãos públicos e empresas privadas, e que 80 reeducandos fazem trabalho voluntário. “Internamente, na Funap, encontram-se em funcionamento as oficinas de marcenaria, costura industrial, serralheria, e práticas agrícolas, tendo 75 classificados e 75 em período de estágio”. De acordo com a secretaria, serão qualificados neste ano 1 mil internos por meio de convênios com o Senai, e 600 presos, pelo Pronatec.


Despesas
A fundação custou, no ano passado, R$ 22,7 milhões aos cofres públicos. Desse total, R$ 19,7 milhões foram para remunerar presos trabalhadores e R$ 1,9 milhão para custear a folha de pagamento da entidade. O aluguel da sede custou R$ 297 mil.

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