×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 08 de dezembro de 2021

Autuada por subtrair recém-nascido de hospital no DF responderá processo em liberdade

Autuada por subtrair recém-nascido de hospital no DF responderá processo em liberdadeFoto: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

A prisão gerou a instauração de um procedimento criminal, que foi distribuído para a 1ª Vara Criminal de Taguatinga, onde os fatos serão apurados e o processo terá seu trâmite até uma decisão final.

Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios – Tjdft - 30/11/2019 - 07:40:07

A juíza substituta do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência realizada nesta sexta-feira, 29/11, concedeu a liberdade provisória a Dayane da Fonseca Santos, 23 anos, presa, em tese, por subtrair um recém-nascido no Hospital Regional de Taguatinga. A acusada teria se passado por enfermeira do estabelecimento. O delito é tipificado no art. 237, da Lei 8069/90, o ECA.

A prisão gerou a instauração de um procedimento criminal, que foi distribuído para a 1ª Vara Criminal de Taguatinga, onde os fatos serão apurados e o processo terá seu trâmite até uma decisão final.

Ao verificar o ato da prisão em flagrante, a juíza constatou que não houve qualquer ilegalidade, estando formal e materialmente válido, já que preenche as exigências legais (art. 5º, CF e arts. 301 a 306, do CPP).

Quanto à manutenção do encarceramento cautelar da autuada, a magistrada registrou que, na hipótese dos autos, embora se tratar de crimes cuja pena privativa de liberdade seja superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP), bem como estar evidenciada a materialidade delitiva e a autoria possa recair sobre a suspeita (art. 312, caput, parte final), além da grande reprovabilidade do delito, não entende ser o caso de se adotar a medida extrema de decreto prisional, principalmente pelo fato da prisão ser secundária, somente devendo ser adotada nos casos em que não for suficiente a fixação de medidas cautelares diversas.

De acordo com a magistrada, a indiciada é primária, possui residência fixa no distrito da culpa e faz faculdade. Sendo assim, entende que “não há indicativos concretos de que (a autuada) pretenda furtar-se à aplicação da lei penal, tampouco que irá perturbar gravemente a instrução criminal, principalmente porque confessou a prática do delito e tem colaborado com as investigações”.

A juíza ainda registrou que, no caso, é cabível a liberdade provisória, “até mesmo porque, muito provavelmente, mesmo em caso de futura condenação, tudo indica que o regime de cumprimento da pena será o aberto. Assim, em princípio, mostra-se desarrazoado manter um indivíduo preso provisoriamente, enquanto responde ao processo, se ao final, se e quando já definitivamente condenado, resgatará, provavelmente, sua reprimenda em regime menos gravoso que aquele imposto a título cautelar (princípio da homogeneidade)”.

Assim, restituiu a liberdade à autuada, impondo-lhe as seguintes medidas: I - proibição de ausentar-se do Distrito Federal por mais de 30 dias, a não ser que autorizado pelo Juízo processante; II - proibição de mudança de endereço sem comunicação do Juízo que o processará; III - proibição de frequentar o local dos fatos: Hospital Regional de Taguatinga.

Processo: 2019.07.1.005360-5

Comentários para "Autuada por subtrair recém-nascido de hospital no DF responderá processo em liberdade":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório
Polícia Federal investiga superfaturamento em licitação do Inep

Polícia Federal investiga superfaturamento em licitação do Inep

Ação mira contratação de empresa para realizar o Enem

Mais da metade dos maiores de 18 anos consomem bebidas alcoólicas

Mais da metade dos maiores de 18 anos consomem bebidas alcoólicas

Dado é de pesquisa do Instituto Brasileiro do Fígado

Pai é preso em Rondônia após menina de 13 anos pedir socorro em prova

Pai é preso em Rondônia após menina de 13 anos pedir socorro em prova

A menina de 13 anos autora da denúncia de violência doméstica tem mais três irmãos

Após investigação, PF culpa navio grego por derramamento de óleo no litoral brasileiro em 2019

Após investigação, PF culpa navio grego por derramamento de óleo no litoral brasileiro em 2019

A Polícia Federal (PF) concluiu as investigações sobre a origem das manchas de óleo que atingiram o litoral brasileiro entre agosto de 2019 e março de 2020.

População local do Rio Madeira vê o drama por trás da rotina do garimpo

População local do Rio Madeira vê o drama por trás da rotina do garimpo

“Tinha mulher, criança de colo. O povo estava sem ter o que comer nem lugar para dormir. Passaram a noite ali no flutuante. No outro dia, arrumaram umas doações. Depois, deram um jeito de ir embora.”

Como o acesso facilitado a armas de fogo beneficia as milícias no Rio de Janeiro?

Como o acesso facilitado a armas de fogo beneficia as milícias no Rio de Janeiro?

Acesso a armamentos está ocorrendo em contexto que não houve nenhum avanço com relação as regras de controle

Gov.Br envia mensagens para ofertar serviços públicos digitais

Gov.Br envia mensagens para ofertar serviços públicos digitais

Notifica Gov.Br, do Ministério da Economia, entrou em fase de testes

Anvisa defende transparência e cooperação entre agências reguladoras

Anvisa defende transparência e cooperação entre agências reguladoras

Diretor-presidente disse que notícias falsas matam tanto quanto vírus

Capes: Mais pesquisadores deixam cargos e número de renúncias chega a 80

Capes: Mais pesquisadores deixam cargos e número de renúncias chega a 80

Os motivos são parecidos com os apresentados pelos pesquisadores da Matemática e da Física, que já haviam pedido renúncia.

ONG no DF vende farofa para ajudar crianças que vivem com vírus HIV

ONG no DF vende farofa para ajudar crianças que vivem com vírus HIV

Organização foi criada no Dia Mundial de Luta Contra a Aids

Mulheres convocam manifestação nacional “Bolsonaro nunca mais” para 4 de dezembro

Mulheres convocam manifestação nacional “Bolsonaro nunca mais” para 4 de dezembro

A lista de locais e horário das cidades confirmadas será divulgada na página @forabolsonaronacional