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Bolsonaro sanciona fim do voto de qualidade no Carf e abre mão de bilhões em receita

Bolsonaro sanciona fim do voto de qualidade no Carf e abre mão de bilhões em receitaFoto: O Antagonista

Moro pede a Bolsonaro que impeça fim do voto de qualidade do Carf; R$ 11 bi em jogo

O Antagonista - 14/04/2020 - 16:06:31

Contrariando recomendações de Sergio Moro e Augusto Aras, Jair Bolsonaro sancionou hoje o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, órgão que julga recursos contra cobranças da Receita.

A mudança foi inserida por deputados na medida provisória do Contribuinte Legal, programa proposto pelo governo com descontos para empresas quitarem dívidas tributárias.

No Carf, o voto de qualidade dava aos presidentes de seus colegiados internos o poder de desempatar um julgamento, proferindo um segundo voto. Com a mudança promovida pela Câmara e agora sancionada pelo presidente, o empate sempre levará à vitória do contribuinte.

Leia também: O NOVO BOTE EM MORO.

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