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Câmara Legislativa do DF aprova lei que pune fake news

Câmara Legislativa do DF aprova lei que pune fake newsFoto: Metrópoles

Uso político

Por Ana Maria Campos - Correio Braziliense - 11/01/2019 - 16:43:05

Câmara Legislativa aprova lei que pune fake news

Nas últimas sessões de 2018, a Câmara Legislativa aprovou projeto que pune quem produzir ou compartilhar fake news, ou notícias consideradas inverídicas. A pena prevista para quem participar da elaboração ou divulgação de fatos falsos varia de advertência a multas que podem chegar a R$ 75 mil. Quem praticar tais condutas pode também ficar impedido de firmar contratos com o Poder Público ou receber benefícios fiscais. De autoria da deputada Telma Rufino (Pros), o texto estabelece que caberá ao Executivo regulamentar a lei, com o papel de definir o órgão que ficará responsável pela fiscalização, recebimento de denúncias e a apuração, com possibilidade de defesa dos acusados. Na verdade, a lei cria um tribunal de julgamento de publicações de notícias. A redação final do projeto foi publicada na edição de ontem do Diário da Câmara. Agora o projeto vai à apreciação do governador Ibaneis Rocha (MDB), para sanção ou veto.

Uso político

Todos sabem o desgaste que uma notícia mentirosa pode provocar. Mas o projeto, aprovado pela Câmara Legislativa, pode provocar um estrago maior. Na avaliação do promotor de Justiça Frederico Meinberg, coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), esse pode ser um instrumento de uso político, a ser usado não apenas para coibir fake news, como também para censurar notícias inconvenientes para autoridades no poder. “Vai totalmente contra o marco civil da internet, que é uma lei federal, além de me parecer inconstitucional”, afirma.

LUOS de volta à Câmara

O governador Ibaneis Rocha devolveu à Câmara Legislativa o texto da LUOS aprovado pelos deputados no fim do ano passado. O motivo: o projeto foi enviado ao Executivo sem os mapas correspondentes. Ibaneis não vai sancionar sem uma análise criteriosa.

Fim do projeto para hub em Brasília

Os remanejamentos aprovados pelos deputados distritais no orçamento de 2019 atropelaram um projeto da Secretaria de Fazenda, planejado ao longo dos últimos dois anos do governo Rollemberg: a redução da alíquota de ICMS para querosene da aviação civil de 12% para 7%. O projeto, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dependia da ampliação do número de voos internacionais no aeroporto de Brasília, o que se confirmaria neste ano. A ideia era transformar a capital em um hub, ponto de concentração de voos, com o combustível mais barato. A proposta não é nova. Já no governo de Agnelo Queiroz, houve mudanças nas alíquotas para essa finalidade. Agora, o projeto seria ampliado. Mas, como a renúncia fiscal não foi prevista na lei orçamentária deste ano, a redução do ICMS não poderá ocorrer. Esse foi um dos motivos que levaram Rodrigo Rollemberg (PSB) a se recusar a sancionar o orçamento.

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