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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 19 de outubro de 2021

Câmara Legislativa em Brasília trava projetos do Executivo

Câmara Legislativa em Brasília trava projetos do ExecutivoFoto: Correio Braziliense

Propostas da atual administração foram votadas em sessão extraordinária realizada em janeiro

Por Alexandre De Paula E Ana Viriato-correio Braziliense - 09/04/2019 - 09:26:27

Nos três meses de governo, Ibaneis Rocha (MDB) conseguiu aprovar sete das 20 propostas encaminhadas ao Legislativo local. Deputados distritais mantêm em banho-maria até medidas que visam alavancar a economia, como a diminuição de alíquotas de impostos.

Prestes a completar 100 dias no Palácio do Buriti, o governador Ibaneis Rocha (MDB) emplacou sete dos 20 projetos encaminhados à Câmara Legislativa — todos foram protocolados em regime de urgência, quando a apreciação deve acontecer em até 60 dias. Propostas consideradas fundamentais pelo Executivo local, como as alterações no Passe Livre Estudantil e a extinção da Agefis, tramitam a passos lentos na Casa, mesmo com a maioria dos parlamentares na base governista. Nem a redução de alíquotas de alguns impostos, a exemplo do ITCD e do ITBI, avançou.


Há, no entanto, exceções. Hoje, distritais avaliarão uma proposta do Executivo que tramitou com muito mais celeridade do que as outras: a revogação da cobrança do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Difal) nas operações com mercadoria proveniente de outra unidade da Federação. Para garantir o sinal verde à matéria, o governador a levou pessoalmente, ao lado de representantes de entidades do setor produtivo, à Câmara Legislativa.


Protocolado há uma semana na Câmara Legislativa, o projeto ainda não passou pelo crivo das Comissões de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e de Constituição e Justiça (CCJ). Ou seja, será apreciada do início ao fim em um dia. A medida resultará em uma renúncia fiscal de R$ 80 milhões ao ano. Mas, conforme as perspectivas do governo, os resultados a longo prazo serão positivos, em razão da atração de empresas para a capital e da consequente geração de empregos.


Para a aprovação, são necessários 16 votos. Na contramão das condições que cercam a maioria dos projetos do Buriti, porém, há consenso para emplacá-la. A medida tem grande aceitação no setor produtivo, que exerce forte influência sobre parlamentares.


Hospital Regional de Santa Maria: criação de instituto para administrar a instituição e seis UPAs é um dos sete projetos aprovados (Monique Renne/CB/D.A Press - 6/8/13)
Hospital Regional de Santa Maria: criação de instituto para administrar a instituição e seis UPAs é um dos sete projetos aprovados

Propostas

Entre os projetos empacados há semanas na Casa, está a redução das alíquotas do ITBI e do ITCD. Nas ocasiões em que a matéria foi submetida ao plenário, não houve votação devido ao esvaziamento de quórum provocado pela própria base governista. O texto também sofre resistência da oposição, pois acarreta uma renúncia fiscal de R$ 283,3 milhões em três anos, mas não indica uma forma de compensação.


Promessa de campanha, a extinção da Agefis é outra proposição que não avançou na Câmara. Ontem, parlamentares cogitaram pautar o projeto para votação na sessão de hoje, mas integrantes da base governista não concordaram com a inserção. Outro compromisso do então candidato Ibaneis, a proposta de mudanças na escolha de administradores regionais segue lentamente na Casa e não tem previsão para avaliação.


No saldo de propostas aprovadas, o GDF contabiliza, entre os destaques, a criação do Instituto de Gestão Estratégica do DF (Iges-DF), responsável pela administração das seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), do Hospital Regional de Santa Maria e do Hospital de Base. Integram a lista, ainda, a reestruturação do Cartão Material Escolar e a criação de uma gratificação para policiais civis que trabalharem em dia de folga — a medida garantirá o funcionamento de todas as delegacias do DF em regime de 24h.


Apesar do número tímido de projetos emplacados, Ibaneis diz não enxergar dificuldades na articulação com parlamentares. “São deputados novos, que estão conhecendo os trâmites da Casa. O clima é ótimo, de total harmonia, e os recebo constantemente em meu gabinete”, afirmou. E complementou: “Eu proponho o que acho correto para a cidade e eles precisam dizer sim ou não”. Ontem, o emedebista recebeu o líder do governo na Câmara Legislativa, Cláudio Abrantes (PDT), duas vezes no Palácio do Buriti.


Toma lá dá cá

Chefe executivo de Assuntos Parlamentares do DF, Bispo Renato Andrade, avalia que a relação entre governo e Câmara Legislativa segue dentro da normalidade, a exceção do Passe Livre Estudantil. Neste caso, a expectativa do Buriti é de que os deputados avaliem a questão — para aprovar ou não o projeto — ou que enviem sugestões para uma resolução. “Não recebemos nenhuma sugestão eficaz para resolver o problema do deficit que hoje existe, já que os gastos são altíssimos. O que caberia ao GDF fazer já foi feito.”


A ausência de uma base que encaminhe com facilidade todas as proposições do Executivo não é uma preocupação do governo, segundo Bispo Renato. “Não é intenção ter uma base grande. O governador está fazendo um trabalho sem qualquer tipo de toma lá dá cá. Ele não aceita dar nada em troca de voto. Os deputados devem votar de acordo com o que acreditam ser bom ou ruim para a cidade”, assegura.


Falta de diálogo

Deputados independentes e da oposição, porém, avaliam que há falhas na fundamentação técnica de algumas proposições — o que dificulta a adesão aos projetos. Reclamam ainda da ausência de diálogo para convencer parlamentares e sustentar proposições do GDF. “Falta mais conversa principalmente com os secretários relacionados a esses PLs. Sentimos falta também, em muitos casos, de fundamentação técnica, de sustentação para embasar essas iniciativas”, avalia o distrital independente Leandro Grass (Rede).


Ele cita como exemplo o projeto que cria o DF Legal e extingue a Agefis. “Há a dificuldade de entender qual será o novo organograma e como essa transição será feita. Isso não ficou claro até agora.” Grass destaca ainda as propostas de redução do ITCD e do ITBI. “Estamos num momento de incerteza orçamentária. Tivemos a decisão do TCU, que tem um impacto muito grande. Nesses projetos, faz-se renúncia de arrecadação, mas não está dito de onde se vai tirar isso”, observa.


Decisão bilionária


Em março, o TCU reconheceu que o valor arrecadado com o Imposto de Renda incidente sobre o contracheque de servidores pagos pelo Fundo Constitucional do DF pertence aos cofres federais, não aos distritais. Com a decisão, o DF precisará devolver R$ 10 bilhões aos cofres federais. O impacto na arrecadação anual é de R$ 700 milhões.

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