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Como R$ 1,6 bilhão alcançados pela Lava Jato foram parar no combate ao coronavírus

Como R$ 1,6 bilhão alcançados pela Lava Jato foram parar no combate ao coronavírusFoto: Divulgação

Acordo firmado pela Petrobras devolve dinheiro desviado pela corrupção aos cofres públicos brasileiros

(*) Por Thaméa Danelon Valiengo - Revista Oeste - 31/03/2020 - 19:00:05

Diante das constatadas fraudes licitatórias; corrupção; e desvios bilionários de verbas públicas ocorridas na Petrobras, referida empresa sofreu investigação nos Estados Unidos da América, pois comercializa suas ações perante a Bolsa de Nova York. A companhia entendeu que o melhor caminho era colaborar com a apuração estrangeira, com o fim de reduzir eventual multa que viesse a ser aplicada, e forneceu todas as informações e documentos necessários para a compreensão do caso.

As apurações das autoridades americanas foram respaldadas pelo FCPA (Foreign Corrupt Practices Acts) legislação anti corrupção referente a pessoas jurídicas em vigor desde 1977 nos EUA, e resultaram na celebração de acordo entre a Petrobrás e a SEC (Securities and Exchange Commission) órgão do Departamento de Justiça Americano (DOJ) semelhante à nossa CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

No curso da celebração de aludido acordo, os Procuradores da Lava Jato em Curitiba solicitaram à SEC/DOJ que grande parte das multas aplicadas à Petrobras fosse destinada à sociedade brasileira, a qual sofreu o maior dano causado pela corrupção. Após longa negociação, o governo norte-americano concordou que 80% dos recursos pudessem ser pagos em um acordo com autoridades brasileiras.

Assim, foi realizado um acordo entre a força tarefa do MPF e a Petrobras – homologado pela 13a Vara Federal Criminal em Curitiba – no sentido de que os 80% da multa a ser paga ao DOJ permaneceria em nosso país.

Mencionado acordo estipulava que a Petrobras teria os compromissos de manter um conjunto de medidas com vistas a evitar novos crimes na empresa, aprimorando seus controles internos bem como de depositar em juízo o montante de US$ 682.560.000,00 (convertidos em reais), referente a 80% do valor das multas estabelecidas nos acordos com as autoridades norte-americanas. Assim, a quantia de cerca de 2,5 bilhões de reais foi depositada em conta judicial perante a 13a Vara Criminal de Curitiba/PR.

Segundo o acordo, 50% de referidos valores seriam destinados aos acionistas minoritários da Petrobras, que foram lesados com os escândalos de corrupção, e os outros 50% constituiriam um fundo patrimonial (endowment) que seria administrado por fundação de interesse público a ser constituída.

Entretanto, enquanto estavam sendo estudadas as possibilidades de constituição de referida fundação, a então Procuradora-Geral da República, em março de 2019, entendendo que tais valores não poderiam ser destinados por uma Força Tarefa local, ajuizou uma ação perante o STF requerendo a anulação da decisão judicial que homologou o acordo entre a Força Tarefa da Lava Jato e a Petrobras.

O Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, acolheu o requerimento da PGR, sob argumento que os membros do MPF da Força Tarefa não teriam atribuição para fixar e destinar receitas públicas, o que seria tarefa do Congresso Nacional. Por fim, determinou a suspensão dos efeitos da decisão do Juízo da 13a Vara Criminal Federal, com consequente bloqueio dos valores e encaminhamento destes a conta judicial vinculada ao STF, para que, futuramente, fossem destinados à educação.

Contudo, no segundo semestre de 2019, parte desse dinheiro – R$ 1 bilhão – foi destinado pelo STF, com a concordância do Congresso Nacional, do Planalto e do MPF, para combater os incêndios na Amazônia.

Como até o presente momento a quantia restante não havia sido aplicada na causa educacional, e diante da emergência causada pelo coronavírus, o atual Procurador-Geral da República, Augusto Aras, requereu ao STF que os valores obtidos fossem destinados ao combate à covid-19.

O pedido foi acolhido pelo ministro Alexandre de Moraes no corrente mês. A decisão do Supremo determinou que o valor de 1.6 bilhão de reais fosse destinado ao Ministério da Saúde, para o custeio de ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus.

O dinheiro desviado pela corrupção de quem mais precisa, inclusive da saúde, está retornando para o local de onde nunca deveria ter saído. O propósito do combate à corrupção é melhorar e salvar vidas. É emblemático que os recursos sejam empregados, neste momento tão difícil pelo qual passamos, justamente para esse propósito.

(*) Thaméa Danelon Valiengo é procuradora Regional da República em Porto Alegre (RS), integrante do Ministério Público Federal desde dezembro de 1999 e ex-coordenadora do Núcleo de Combate à Corrupção em São Paulo (SP). Também integrou a equipe da Operação Lava Jato em São Paulo. É mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMPSP); professora de Direito Processual Penal e palestrante.

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