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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 22 de outubro de 2021

Conselho de Planejamento Territorial e Urbano em Brasília faz reavaliação do SIG

Conselho de Planejamento Territorial e Urbano em Brasília faz reavaliação do SIGFoto: Correio Braziliense

O desvirtuamento do SIG impede que empresários obtenham alvarás

Por Ana Viriato-correio Braziliense - 28/06/2019 - 09:08:58

Minuta do projeto de lei complementar chega ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF, que avaliará possível alteração das normas de ocupação no Setor de Indústrias Gráficas. Após analisada, proposição segue para a Câmara Legislativa

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação entregou ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), ontem, a minuta do projeto de lei complementar que prevê a alteração das normas de ocupação do Setor de Indústrias Gráficas (SIG). O colegiado deve analisar o texto em 25 de julho, data da próxima reunião. Caso aprovada, a proposta segue para a Câmara Legislativa, onde precisa de pelo menos 13 votos favoráveis para virar legislação.


A relatoria ficou sob responsabilidade de Ovídio Maia Filho e Carolina Baima Cavalcanti, que representam, respectivamente, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio) e o Instituto de Arquitetos do Brasil no DF (IAB). O conselho é formado por 30 integrantes, além do governador Ibaneis Rocha (MDB). “Eles devem finalizar o relatório em 15 dias para disponibilizá-lo com uma semana de antecedência a deliberação. A expectativa é de aprovação, pois o projeto representa consenso”, disse o secretário Mateus de Oliveira.


O projeto libera atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais no SIG, com a construção de prédios de até 15m de altura — hoje, o uso dos lotes é restrito às atividades bancárias, de radiodifusão e de impressão de jornais e revistas. “A ideia é adequar a lei às necessidades da cidade. É preciso dar segurança jurídica às empresas que atuam no local e desburocratizar o processo para que empreendimentos consigam se instalar. Tudo isso impulsiona o desenvolvimento econômico”, argumentou Ovídio.


Para a arquiteta e urbanista Carolina Cavalcanti, a proposta trata-se, ainda, de uma estratégia de preservação do espaço. “Evitaríamos a vacância de prédios e a deterioração do parque edificado. Quando conseguimos flexibilizar os usos originais das regiões, damos uma nova dinâmica”, explicou. “A área é tombada, mas não podemos deixá-la engessada. Precisamos sempre buscar a democratização dos espaços”, completou.


Criado em 1961, logo após a inauguração de Brasília, para abrigar empresas gráficas, o SIG sofreu com um desvirtuamento de uso nas últimas décadas. Hoje, boa parte dos lotes abriga atividades comerciais e de serviços. Como esse uso não está previsto nas normas de gabarito do setor, os empresários não conseguem obter alvará de funcionamento.


Destaque

A proposta, discutida há mais de uma década, seria incluída no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), projeto de lei que detalhará as normas de ocupação na área tombada da capital federal. Mas, diante de pedidos do setor produtivo e do entendimento do GDF de que a medida é essencial para impulsionar o desenvolvimento econômico, o governo optou por destacar o tema do PPCub e encaminhar à Câmara um projeto à parte, com mais rapidez.


Antes de chegar ao Conplan, a proposição passou pelo crivo de empresas do serviço público, como a Companhia Energética de Brasília (CEB), a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e a Novacap, além do Instituto do Patrimônio Artístico Nacional (Iphan).

O texto também foi submetido a representantes da sociedade civil e a moradores de regiões próximas em uma audiência pública. No encontro, técnicos informaram que o governo elabora um projeto de requalificação viária para o setor. O estudo preliminar envolve a compatibilização da via com o corredor do BRT, que passaria pela EPTG.


Legalização no Paranoazinho


Começou, na última quarta-feira, o prazo de 45 dias para moradores de condomínios do Grande Colorado, de Boa Vista e de Contagem 1, 2 e 3 aderirem ao processo de regularização. Os condôminos interessados devem procurar a sede da Urbanizadora Paranoazinho ou os postos de atendimento montados na cidade.

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