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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 12 de agosto de 2022

Conselho Nacional de Justiça revoga norma que permitia divórcio impositivo

Conselho Nacional de Justiça revoga norma que permitia divórcio impositivo

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Atualmente, a medida é permitida somente nos casos de separação consensual.

Por André Richter – Agência Brasil Brasília - 01/06/2019 - 11:08:45

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou hoje (31) a revogação da norma do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que criou o chamado "divórcio impositivo". Pela regra, o procedimento de separação não consensual poderia ser realizado individualmente por um dos cônjuges nos cartórios do estado.

Na decisão, o corregedor nacional de Justiça (CNJ), ministro Humberto Martins, afirmou que as leis brasileiras não permitem o divórcio extrajudicial nos casos em que o casal não está de acordo com a separação. Segundo o ministro, somente uma lei federal pode regulamentar a matéria.

A regra do Tribunal de Justiça tinha validade somente para Pernambuco, mas o ministro expediu uma recomendação para que todo o Judiciário do país se abstenha editar normas sobre divórcio por declaração unilateral.


Edição: Denise Griesinger


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