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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 23 de outubro de 2018


Conselho Superior de Cinema estabelece prazo de 19 de outubro para propor modelo de tributação sobre Vídeo Sob Demanda

Conselho Superior de Cinema estabelece prazo de 19 de outubro para propor modelo de tributação sobre Vídeo Sob Demanda

O documento será apresentado para avaliação do Ministério da Cultura (MinC) e, posteriormente, encaminhado ao Congresso Nacional.

Da Assessoria De Comunicação / Do Ministério Da Cultura / Foto: Clara Angeleas / Ascom Minc - 01/10/2018 - 21:28:37

O Conselho Superior de Cinema (CSC) definiu, em reunião nesta quinta-feira (27), o prazo de 19 de outubro para envio de uma proposta sobre a regulação da incidência de tributação sobre o serviço de Vídeo Sob Demanda (VOD). Até a data limite, representantes e especialistas na área vão negociar e construir uma proposta consensual do setor.
 
"Nós sempre procuramos, desde o começo, por uma proposta que reflita o consenso entre os participantes do Conselho. Portanto, demos mais tempo para que essa proposição legislativa seja debatida e definida pelos próprios conselheiros, de uma maneira interessante para todos os envolvidos", explicou o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão.
 
O documento será apresentado para avaliação do Ministério da Cultura (MinC) e, posteriormente, encaminhado ao Congresso Nacional. Caso não seja obtido o consenso até 19 de outubro, o Conselho Superior do Cinema entregará as propostas já desenvolvidas, ainda que de maneira não consensual, para apreciação do MinC.
 
"Se existir consenso da sociedade civil acerca de um modelo para trabalhar a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) dentro do Vídeo sob Demanda, a probabilidade dessa proposta andar no âmbito legislativo de uma maneira mais eficaz é maior", avalia o diretor-presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Christian de Castro.
 
Modelo híbrido
 
O CSC havia aprovado por unanimidade, em junho, o modelo híbrido de cobrança do Condecine – imposto que incide sobre a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais – sobre o serviço de Vídeo Sob Demanda. Pela decisão do Conselho, as empresas que exploram o segmento poderiam optar por recolher a contribuição de duas formas: ou sobre o número de obras que compõem o catálogo da empresa no Brasil, a chamada Condecine Catálogo; ou na forma de uma taxa única por assinante/transação, chamada de Condecine por Assinatura ou Condecine Transação.
 
Porém, algumas ressalvas foram feitas sobre a proposta legislativa, como a possibilidade de investimento direto para a produção brasileira independente, o estabelecimento da proeminência de conteúdos brasileiros e brasileiros independentes nas plataformas e as diretrizes de adequação e isonomia entre as modalidades de recolhimento. São esses os pontos que estarão em discussão para a elaboração da proposta consensual.
 
Os recursos arrecadados com a Condecine compõem o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), ou seja, são revertidos diretamente para o fomento do setor. Com o aumento no volume de recursos, o FSA se tornou hoje o maior mecanismo de incentivo ao audiovisual brasileiro.
 
Games e Preservação
 
Além do VOD, o Conselho apresentou o relatório parcial realizado pelo Grupo de Trabalho (GT) de Jogos Eletrônicos sobre a adequação dos games como obras audiovisuais. Foram apresentados os desafios jurídicos sobre a definição do que é um jogo eletrônico e como ela se encaixa nas categorias existentes de obras audiovisuais, além de análises técnicas sobre tributação e acessibilidade. Após a conclusão, o relatório final será submetido para a avaliação da diretoria colegiada da Ancine.
 
Também foi aprovada na reunião a prorrogação do GT de Preservação, Digitalização e Difusão do Conteúdo Audiovisual, previsto para encerrar os trabalhos em 31 de outubro. O grupo terá até 12 de dezembro para formular uma política pública de preservação para esse tipo de conteúdo, além de conciliar ações de formação profissional e difusão no setor.

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