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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 29 de janeiro de 2022

Constituição pode barrar um eventual decreto do presidente para reabrir o comércio

Constituição pode barrar um eventual decreto do presidente para reabrir o comércioFoto: Marcos Corrêa - PR

Ele é o presidente, e não um monarca absoluto. Bolsonaro entrou em conflito com ministros e organizações como a OMS.

Miriam Leitão - O Globo - 03/04/2020 - 10:14:56

Jair Bolsonaro disse na quinta-feira que com uma canetada pode reabrir o comércio e que tem um decreto pronto para isso. Fontes da área jurídica e ministros do Supremo explicam que o presidente de fato tem muitos poderes no federalismo brasileiro, mas a Constituição consagra o direito à saúde. O Supremo pode considerar que esse direito seria infringido por uma decisão dessa.

O ministro Luís Roberto Barroso lembra que o artigo 23 da Constituição, no artigo segundo, está dito que as atribuições são compartilhadas entre os governos federal, estaduais e municipais. Mesmo sendo um modelo presidencialistas, as limitações são claras na Constituição. Caso baixe o presidente um decreto, a decisão poderia ser sustada na Justiça. O Supremo, inclusive, tem tomado decisões liminares que avisam a Bolsonaro que ele deve respeitar os limites constitucionais. Ele é o presidente, e não um monarca absoluto. Bolsonaro entrou em conflito com ministros e organizações como a OMS.

A Constituição estabelece, portanto, esses dois princípios. O presidente tem mais poderes durante o estado de calamidade, mas o texto constitucional também determina que ele deve obedecer o direito da população à saúde. O ministro Barroso, sem falar de casos específicos, entende que nessa situação prevalece o direito à saúde porque é coletivo. Há também o princípio de que a saúde pública é atribuição dos três níveis da administração. Estados e municípios também precisam ser ouvidos.

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