×
ContextoExato
Responsive image

Corregedoria da Justiça do DF autoriza registro de animais de estimação pelos cartórios extrajudiciais

Corregedoria da Justiça do DF autoriza registro de animais de estimação pelos cartórios extrajudiciaisFoto: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

O registro deverá ser feito nos termos do art. 127, inciso VII da Lei 6.015/73

Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios – Tjdft - 23/06/2020 - 11:23:33

A Corregedoria da Justiça do DF, órgão responsável pelas normas e instruções destinadas aos serviços notariais e de registro do Distrito Federal, autorizou a realização do registro de animais de estimação nos cartórios de registro civil de títulos e documentos. O ato poderá ser feito pela via eletrônica, mediante utilização de certificado digital, por intermédio da Central Eletrônica de Serviços Compartilhados.

O registro deverá ser feito nos termos do art. 127, inciso VII da Lei 6.015/73, ressaltando-se que a cobrança dos emolumentos deve ser feita com base no Item I, da Tabela N, do Regimento de Custas/Decreto nº 115/67, e, no item IV, para a emissão de certidões relativas a esse registro.

A decisão foi embasada em estudo da Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial – COCIEX, com a participação da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF e dos registradores de títulos e documentos.

Após o referido estudo, constatou-se que o registro de animais ocorre em outros Estados da Federação (Rio de Janeiro, Paraná e Mato Grosso), e, no Distrito Federal, já foi verificada a prática de tal ato por alguns cartórios isolados no DF, surgindo, então, a necessidade de regulamentação do ato.

Registro de pets

Lançado no país em agosto de 2017, o PetLegal consiste na emissão de uma certidão de registro para os animais de estimação e funciona em sete estados (Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Rondônia, Goiás, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso).

De acordo com Glória Alice Ferreira Bertoli, do 1º Serviço Notarial e Registral da comarca de Cuiabá, o documento, uma espécie de ‘certidão de nascimento’, traz informações como nome do bichinho, raça, cor da pelagem, marcas, cicatrizes, foto, registro na prefeitura, histórico médico e dados do tutor, mas ainda é pouco procurado.

Segundo a registradora, a ideia é que o documento ajude em buscas de animais perdidos ou roubados ou ainda em casos de disputas de guarda quando há divórcio. O registro funciona como um meio de prova legal dos direitos dos donos e facilita disputas judiciais pela guarda.

Comentários para "Corregedoria da Justiça do DF autoriza registro de animais de estimação pelos cartórios extrajudiciais":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório