×
ContextoExato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 19 de outubro de 2018


Culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade de banco em caso de fraude

Culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade de banco em caso de fraude

Cabe recurso da sentença.

2º Juizado Especial Cível de Brasília - 07/02/2018 - 21:39:35

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais feitos por um consumidor contra o Banco Santander. O autor teria sido vítima de fraude ao repassar seus dados de acesso bancário, indevidamente, por telefone, e assim teve prejuízo de R$ 18 mil.

A magistrada lembrou que a responsabilidade civil do réu, fornecedor de serviços, independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Ainda, trouxe o disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

A juíza considerou que, no caso, não obstante a responsabilidade objetiva da instituição financeira, “(...) o autor deu causa ao evento danoso ao responder mensagem recebida em seu celular sem conferir a origem da mesma”. Segundo os autos, o autor recebeu mensagem alertando sobre bloqueio de acesso à central de atendimento do banco e, sem averiguar a legitimidade da fonte, entrou em contato e repassou seus dados e senha pessoal – dando causa ao prejuízo de R$ 27 mil, referente a três transferências de R$ 9 mil, além das taxas bancárias. Posteriormente, o autor conseguiu recuperar parte do dinheiro transferido, que ainda não havia sido sacado da conta de destino.

Assim, a magistrada reconheceu que foi a desídia do autor a causa determinante do prejuízo experimentado, “(...) pois ao deixar de conferir a origem da mensagem recebida e fornecer os seus dados e a senha pessoal, permitiu a prática do ilícito denunciado, afastando a responsabilidade da ré”. Ainda, foi visto que a instituição bancária divulgou alertas sobre as fraudes aplicadas, como “falso contato telefônico” e “envio de e-mail e SMS falso”, bem como esclareceu que o banco não ligava para confirmar dados pessoais, cheques ou transações, entre outros.

Cabe recurso da sentença.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0745222-37.2017.8.07.0016

Comentários para "Culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade de banco em caso de fraude":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório