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Daniela Mercury vai ao CNJ contra recurso da AGU que busca ampliar ‘excludente de ilicitude’ para homofobia

Daniela Mercury vai ao CNJ contra recurso da AGU que busca ampliar ‘excludente de ilicitude’ para homofobiaFoto: Ernesto Rodrigues / Estadão

Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal que esclareça se 'liberdade de expressão' poderia respaldar 'manifestação não aviltante a propósito da moralidade sexual’; cantora diz que medida visa criar um 'falso direito de discriminar'

Estadão Conteúdo - 16/10/2020 - 18:20:23

A cantora Daniela Mercury enviou uma carta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cobrando uma ação do órgão sobre o recurso movido pela Advocacia-Geral da União (AGU) para a ampliação de um ‘excludente de ilicitude’ para homofobia . A conduta foi criminalizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, mas governo quer saber se ‘liberdade de expressão’ poderia respaldar manifestações ‘não aviltante a propósito da moralidade sexual’.

Além disso, a AGU quer que a Corte explique ‘quais expressões religiosas podem ser consideradas preconceituosas’, pois a decisão da Corte afirmou que a criminalização resguardaria a liberdade religiosa desde que não fosse caracterizado discurso de ódio.

A carta de Daniela Mercury foi endereçada ao presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Fux. Nela, a cantora diz que recebeu com ‘extrema preocupação e decepção’ o recurso apresentado pela AGU que pede ao Supremo a criação de um ‘direito de discriminar pessoas LGBTI+ com base em suas crenças religiosas’.

“A petição da AGU é vaga, não explica a que tipo de situações de fato se refere, mas visa a legitimar condutas discriminatórias, pois dá a impressão de querer uma ‘carta em branco’, para que pessoas se limitem a alegar que não querem a presença de pessoas LGBTI+, com base em suas crenças religiosas”, afirmou a cantora. “Chega-se ao cúmulo de pedir um ‘direito’ de segregar pessoas em espaços públicos, como banheiros e vagões de transportes públicos”.

Um dos pedidos da AGU, de fato, pede que seja ressalvado de classificação como conduta homofóbica qualquer ‘ato de controle de acesso a espaços de convivência pública praticados sob o imperativo de reserva de intimidade’ . Para Mercury, a medida é uma ‘tentativa de ressuscitar a horrível e superada doutrina do apartheid’, que garantiria um ‘direito de igualdade, mas mediante a segregação’.

“Não podemos aceitar que exista um ‘direito de discriminar’, invocado por fundamentalistas radicais que se indispõem com a convivência harmônica em uma sociedade plural”, afirmou.

Mercury pediu ao CNJ que convoque uma reunião extraordinária do Observatório dos Direitos Humanos para debater o recurso da AGU e informar aos ministros do Supremo ‘a importância de manter a decisão na ADO 26’, julgamento que levou à criminalização da homofobia por equiparação ao racismo, no ano passado.

O recurso da AGU foi apresentado na última terça, 13, como embargos de declaração – um instrumento jurídico no qual, concluído o julgamento, uma das partes pode pedir aos ministros que esclareçam alguns pontos que consideram obscuros ou omissos na decisão. A peça é assinada pelo advogado-geral da União, José Levi.

A AGU diz que ‘o exercício pleno de viver conforme princípios religiosos envolve outros comportamentos que não foram considerados na decisão’ que criminalizou a homotransfobia.

“A proteção dos cidadãos identificados com o grupo LGBTI+ não pode criminalizar a divulgação – seja em meios acadêmicos, midiáticos ou profissionais – de toda e qualquer ponderação acerca dos modos de exercício da sexualidade. Assim como a reflexão relativa a hábitos da sexualidade predominante deve ser garantida, também é necessário assegurar liberdade para a consideração de morais sexuais alternativas, sem receio de que tais manifestações sejam entendidas como incitação à discriminação”, registra trecho da peça.

Como o julgamento foi relatado pelo então ministro Celso de Mello, que se aposentou na mesma data em que o recurso foi elaborado, os pedidos da AGU podem ser herdados pelo desembargador Kassio Nunes, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga no Supremo.

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