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Decisão do STF sobre fake news é avanço para o país, dizem advogados

Decisão do STF sobre fake news é avanço para o país, dizem advogadosFoto: Divulgação

Advogados Daniel Bialski, Almino Afonso Fernandes E André Damiani - Estadão Conteúdo - 19/06/2020 - 18:20:17

André Damiani, Daniel Bialski e Almino Afonso Fernandes, argumentam que instauração de inquérito foi baseada em fatores técnicos e pode significar o estabelecimento de 'limites e responsabilidades' para quem usa a internet para promover ataques e disseminar notícias falsas

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 10 votos a 1, vencido o ministro Marco Aurélio Mello, que é legítima a instauração do Inquérito 4781, que investiga a disseminação de fake news com ofensas e ameaças aos ministros da Corte.

Para o advogado criminalista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, o “Executivo terá de colocar as barbas de molho, vez que todas as diligências realizadas e provas coletadas até o momento são válidas e poderão, sim, ser utilizadas contra quem de direito, independentemente de sua posição ou de suas ligações partidárias”.

Segundo o advogado, o relator do julgamento, ministro Fachin, foi “profundamente técnico ao afastar a nulidade das investigações, delimitar objeto e objetivos do inquérito, bem como reconhecer a necessária atuação do Ministério Público e dos defensores”.

Damiani salienta também o voto do ministro Alexandre de Moraes, que é relator do Inquérito 4781. “O ministro mais uma vez observou que a Procuradoria Geral da República tem participado regularmente do feito, da mesma forma que os defensores dos investigados. Em nenhum momento o ministro extrapolou os limites impostos pela Constituição”, afirma o criminalista.

Para o advogado, com a decisão, “o STF transmitiu importante recado àqueles que se valem do aparato tecnológico e da potência das redes sociais digitais para disseminar discursos de ódio, e proferir ameaças contra quem quer que seja, no sentido de que a internet não é terra de ninguém, menos ainda território sem leis”. De acordo com ele, “o Supremo deixou claro que estes tipos de violações aos postulados democráticos não serão tolerados”.

Para Daniel Bialski, advogado criminalista mestre em Processo Penal, “o julgamento é muito importante para determinar que se apure a propagação e a verdadeira avalanche de fake news que são plantadas em relação aos membros do Supremo e ao Poder Judiciário em geral”.

Segundo o advogado, o julgamento também serve para orientar as cortes inferiores para começarem a tratar o tema com maior importância. “A Justiça deve punir os propagadores e autores das fake news e determinar que elas sejam retiradas das redes da internet e dos aplicativos. Isso porque afetam a dignidade, a honra e o bom nome das pessoas, além de causar transtornos irreparáveis. Não adianta fixar eventual punição e manter a notícia falsa nas redes. As notícias mentirosas têm que ser extirpadas da internet, justamente para que o malefício causado não gere dano e incômodo perene na vida da vítima”, explica Bialski.

Almino Afonso Fernandes, advogado constitucionalista e sócio do Almino Afonso & Lisboa Advogados Associados, diz que o julgamento estabelecerá “um novo marco histórico e civilizatório aos recorrentes ataques cibernéticos que vêm tomando conta das nossas redes sociais, disseminando notícias falsas”. Isso porque o STF estabeleceu “limites e responsabilidade àqueles que insistem em utilizar-se de ferramentas tecnológicas extremamente importantes à humanidade, como o são as redes sociais e a internet, para, acobertados pelo anonimato do mundo digital, praticarem crimes”, diz ele ao considerar a decisão um avanço.

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