Por Marco Túlio Alencar / Da Câmara Legislativa / Fotos: Carlos Gandra / Cldf - 13/12/2018 - 08:44:15
O governador do DF deverá nomear como administrador para cada uma das 31 regiões do Distrito Federal o candidato que obtiver mais votos diretos dos eleitores brasilienses. A medida consta do Projeto de Lei nº 951/2016, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que trata da participação popular no processo de escolha. A proposta havia sido vetada integralmente pelo governador Rodrigo Rollemberg mas, na sessão ordinária desta quarta-feira (12), a Câmara Legislativa rejeitou o veto. Desse modo, a proposição será promulgada pela CLDF e vai virar lei.
A matéria estabelece os requisitos para a candidatura – entre eles, idade mínima de 25 anos e residência na Região Administrativa (RA) há mais de um ano –, e veda a participação na eleição de inscritos na dívida ativa do DF ou que tenham tido as contas julgadas irregulares pelo TCU ou TCDF, entre outros critérios. Também condiciona a permanência no cargo à residência na RA, durante o mandato. E determina que o processo eleitoral deve ser organizado e concluído nos três primeiros meses de mandato do governador.
Os deputados derrubaram ainda os vetos totais às seguintes proposições:
- Projeto de Lei nº 776/2015, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que trata da divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).
- Projeto de Lei nº 1.005/2016, do deputado Delmasso (PRB), que dispõe sobre a contagem do prazo para sanar vício de produtos de que trata o § 1º do art. 18 da Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
- Projeto de Lei nº 876/2016, da deputada Sandra Faraj (PR), que determina a afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra conhecida como abraço da vida em restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers e estabelecimentos similares.
- Projeto de Lei nº 488/2015, de autoria do deputado Julio Cesar (PRB), que institui a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede pública e privada de Saúde e dá outras providências.
Parciais - Além disso, rejeitaram parte dos vetos a artigos do Projeto de Lei nº 1.621/2017, do Poder Executivo, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE). Mas, mantiveram partes que também haviam sido vetadas.
Os distritais votaram ainda pela manutenção de vetos que haviam sido apostos pelo governador a mais de 50 proposições, a maioria de autoria do Executivo, que haviam sofrido modificações durante a tramitação na Câmara Legislativa. O presidente da Casa, deputado Joe Valle (PDT), explicou que o objetivo dessas votações era "limpar a pauta de vetos para favorecer a próxima legislatura".
A comunidade internacional deve defender a Carta das Nações Unidas e se esforçar para manter a paz em um mundo volátil, disse ele.
Segundo analistas, trata-se de uma "mudança de maré" provocada pelo descontentamento com governantes anteriores.
A Polícia Federal brasileira informou que a prisão decorreu das investigações desenvolvidas no âmbito da Operação Enterprise
Jair Bolsonaro na abertura do Fórum de Investimentos Brasil 2022, em 14 de junho de 2022 © Alan Santos / Palácio do Planalto / CCBY 2.0
A Educação Não Pode Esperar
A empresa, líder global em embalagens sustentáveis de alumínio, anunciou abertura que vai gerar mais de 100 empregos diretos e 300 indiretos.
Milhares de burquinenses que se deslocaram pelo massacre em Seytenga encontraram segurança além da fronteira com o Níger.
Acordo foi assinado em março de 2011, no governo Dilma Rousseff, e entrou em vigor em maio de 2018, na gestão de Michel Temer, após aprovação pelo Congresso.
Aliados de Bolsonaro acham que presidente errou
O logotipo do Acnur é apresentado, pela primeira vez, no uniforme dos jogadores da principal equipe masculina e feminina do time espanhol
Apesar de toda a movimentação militar em Atalaia, amigos de Pelado continuam entrando e saindo de terras indígenas com embarcações que levam freezers para pescados
Comentários para "Derrubado veto à escolha de administradores por voto direto":