×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 17 de janeiro de 2022

Distrito Federal é condenado a indenizar mulher por excesso em abordagem policial

Distrito Federal é condenado a indenizar mulher por excesso em abordagem policialFoto: Ilustração © Tânia Rêgo/Arquivo Agência Brasil

A decisão foi unânime.

© Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios – Tjdft - 14/12/2021 - 18:41:27

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma mulher que teve a prisão decretada de forma indevida e foi submetida ao uso de algemas. O colegiado concluiu que houve abusividade da atuação estatal.

Narra a autora que, em fevereiro de 2018, policiais militares efetuaram abordagem com spray de pimenta e invadiram sua casa, onde a prenderam e a algemaram quando tentava defender o irmão e a mãe. Conta ainda que foi conduzida para a delegacia sem justificativa e que um dos policiais envolvidos na ação foi condenado por abuso de autoridade pela Auditoria Militar do DF. Assevera que houve excessos na abordagem policial e que foi lesionada de forma física e moral.

Decisão do 4ª Juizado Especial da Fazenda Pública do DF concluiu que “houve excesso injustificado na atuação estatal” e condenou o Distrito Federal a indenizar a autora pelos danos morais sofridos. O réu recorreu sob a alegação de que a atitude dos policiais foi justificada e que não há dano a ser indenizado. Afirma que a polícia entrou na casa da autora em busca de uma pessoa e que a autora foi detida após intervir e proferir impropérios contra os policiais.

Ao analisar o recurso, a Turma observou que não ficou demonstrado “nenhum motivo plausível para a ordem de prisão dada à autora”, o que configura “a abusividade da atuação estatal”. O colegiado destacou ainda que, no caso, também não foi apresentado motivo para que os policiais entrassem na casa. “Não há qualquer justificativa ou demonstração da necessidade da violação de domicílio praticada. Demonstrada, portanto, a conduta ilícita dos policiais militares, de forma a caracterizar a responsabilidade civil do Estado”, registrou.

Segundo a Turma, “a violação da liberdade e da intimidade da vida privada, mediante violação de domicílio sem autorização, na forma da Lei, configura dano moral. Tais bens jurídicos integram o rol dos direitos de personalidade resguardados na Constituição Federal e na Lei”. Além disso, “a autora foi submetida a abordagem indevida, teve decretada indevidamente voz de prisão, foi submetida ao uso de algemas e colocada em um camburão juntamente com a sua família”.

Assim, a Turma manteve a sentença que condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$ 7 mil a título de indenização por danos morais.

A decisão foi unânime.

Acesse o PJe2 e conheça o processo: 0725611-93.2020.8.07.0016


Comentários para "Distrito Federal é condenado a indenizar mulher por excesso em abordagem policial":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório

"Somos todos seres humanos incompletos e imperfeitos", diz escritor LGBT

Saulo Sisnando levanta a bandeira de que o amor é único e universal

Vacinação infantil: Cada segundo conta, toda vida importa

Vacinação infantil: Cada segundo conta, toda vida importa

Para Bolsonaro e Queiroga, tem mais valor a opinião de leigos do que o conhecimento da Anvisa e de sociedades científicas do mundo inteiro.

Minas Gerais implementa carteira de identidade do autista

Minas Gerais implementa carteira de identidade do autista

Estado usa assinatura eletrônica Gov.br para emissão do documento

União do mesmo gênero cresce e fica mais jovem

União do mesmo gênero cresce e fica mais jovem

A maior aceitação das famílias aos LGBTI+, embora o preconceito ainda seja um problema grave, também está por trás do rejuvenescimento dos noivos

A luta antirracista de Aranha: De goleiro chamado de macaco a escritor

A luta antirracista de Aranha: De goleiro chamado de macaco a escritor

A palavra ganhou um sentido ainda mais potente e atual no livro

Vídeo: Desigualdade em vacinas pelo mundo atrasa fim da pandemia

Vídeo: Desigualdade em vacinas pelo mundo atrasa fim da pandemia

Nações Unidas chamam atenção para desigualdade na distribuição das doses da vacina.

'A economia prateada já move R$ 1,6 trilhão por ano'

'A economia prateada já move R$ 1,6 trilhão por ano'

Apesar do crescimento, essa população não tem sido atendida de forma satisfatória, diz o diretor-superintendente do Sebrae-SP, Wilson Poit.

Operação foca em rede de extremistas que cultua racismo e homofobia

Operação foca em rede de extremistas que cultua racismo e homofobia

Os investigadores dizem ter identificado, a partir da quebra de sigilo de dados e telefônicos autorizados pela Justiça, grupos que "se autodeclaram nazistas e ultranacionalistas, associados para praticar e incitar atos criminosos".

Personal trainer barrada em academia devido à roupa deve ser indenizada

Personal trainer barrada em academia devido à roupa deve ser indenizada

Cabe recurso da sentença.

Luta contra a Aids: 5 personagens brasileiros históricos que não resistiram à doença

Luta contra a Aids: 5 personagens brasileiros históricos que não resistiram à doença

Para que esse objetivo seja alcançado, é preciso que o mundo continue investindo em prevenção, diagnóstico e tratamento

ONU Mulheres e prefeitura de Itabira firmam Termo de Compromisso para Enfrentamento ao Racismo

ONU Mulheres e prefeitura de Itabira firmam Termo de Compromisso para Enfrentamento ao Racismo

Com apoio técnico da ONU Mulheres, prefeitura de Itabira firma Termo de Compromisso para Enfrentamento ao Racismo no município mineiro