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Iphan acata recomendação do MPF e autoriza continuidade das obras do BRT em trecho da Avenida Goiás

Iphan acata recomendação do MPF e autoriza continuidade das obras do BRT em trecho da Avenida GoiásFoto: Secom/MPF

Autorização ocorreu na terça-feira (25)

Assessoria De Comunicação - Ministério Público Federal Em Goiás - 27/08/2020 - 17:34:48

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) informou ao Ministério Público Federal (MPF) que autorizou, na terça-feira (25), a continuidade da execução das obras do BRT no trecho da Avenida Goiás, entre a Rua 82 e Rua 1 (em ambos os lados), que estava interrompida em virtude de questionamentos envolvendo supostos danos à Torre do Relógio, bem tombado pelo Instituto.

O Iphan observou que não deverá ser adotado rolo compactador ‘pé de carneiro’ ou outro maquinário que gere a mesma vibração. Destacou, ainda, que são necessários avaliação prévia e monitoramento periódico dos bens tombados por parte dos responsáveis pela obra, a fim de assegurar a integridade desses bens e para que os danos existentes não sejam agravados.

O Iphan também informou ao MPF que o projeto de acompanhamento foi aprovado, e a autorização do Instituto no processo de licenciamento ambiental ocorrerá assim que a respectiva portaria, a ser expedida pelo Centro Nacional de Arqueologia, for publicada no Diário Oficial.

Com essas decisões, o Iphan acata recomendação do MPF, expedida em 14 de agosto deste ano, para que o instituto observasse o disposto no art. 20 e seu parágrafo único, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro , em relação às obras do Corredor BRT de Goiânia, abstendo-se de adotar decisão, ou revendo as já adotadas, que não considerassem as suas respectivas consequências práticas, devendo, ainda, demonstrar a necessidade e adequação, inclusive em virtude das alternativas possíveis, sob pena de responsabilidade pessoal, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

Entenda o caso No último dia 10, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Goiânia (Seinfra) oficiou ao MPF informando que, em 16 de janeiro de 2020, o Iphan determinou a paralisação das obras do BRT na Av. Goiás, no trecho entre a Rua 1 e a Praça Cívica, para evitar danos à Torre do Relógio, bem tombado pelo instituto. Esclareceu, também, que foi realizada reunião entre a equipe técnica da Seinfra, a direção do Iphan e representantes da empresa contratada a fim de encontrar solução alternativa para a execução da base do corredor, para que o monumento não sofresse risco. Além disso, informou que, apesar de o município já deter o licenciamento ambiental e de patrimônio histórico para a obra desde 2015, em abril deste ano o Iphan voltou a determinar a paralisação total dos serviços na Av. Goiás, desta vez em razão de suposta necessidade de observância de medidas de natureza cultural/arqueológica, demandando a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com vistas à adoção de medida compensatória por suposto descumprimento de exigência não prevista no licenciamento anteriormente concedido. Em razão desses fatos, a secretaria pediu providências ao MPF, a fim de retomar as obras.

O procurador da República Helio Telho, responsável pelo caso, requisitou informações ao Iphan, que encaminhou ao MPF uma nota técnica que se limitou a apontar a existência de danos à Torre do Relógio decorrentes da falta de manutenção do monumento e que o avançar das obras do corredor do BRT poderiam agravar e ocasionar danos significativos, sem, contudo, indicar a relação de causa e efeito entre a obras e os danos. Na única parte em que indica fato objetivamente constatado, a nota técnica menciona não a obra em si ou o projeto, mas o método construtivo utilizado para sua execução (o uso de determinado compactador do solo que causaria vibrações no terreno e, consequentemente, nas edificações próximas), o que não justifica a paralisação.

Para o MPF, bastaria proibir o uso do método construtivo potencialmente danoso e exigir a adoção de outro, sem impacto ao patrimônio histórico, inexistindo, assim, dano ou perigo de dano a ser evitado.

Em relação aos possíveis impactos culturais/arqueológicos, o próprio Iphan reconheceu que inexiste dano ou perigo de dano a ser evitado. O MPF lembrou que o projeto do corredor BRT, no trecho apontado, não prevê abertura ou alargamento de vias públicas, tão somente a substituição do pavimento existente e que, se houve danos arqueológicos, foram decorrentes da própria abertura da Av. Goiás, ocorrida há mais de 8 décadas, o que novamente não justifica a paralisação da obra.

Para Helio Telho, não há risco de dano que justifique a medida administrativa adotada pelo IPHAN. Por outro lado, a paralisação da obra pública, além de inadequada para os fins a que se propõe, por si só causa prejuízos ao Erário, que já investiu quase R$200 milhões de reais; aos usuários dos logradouros afetados; à empresa contratada; às empresas estabelecidas na região, que perdem vendas; à arrecadação tributária, dependente do faturamento dos contribuintes ali estabelecidos, além de prolongar os transtornos ao já caótico trânsito da Capital.

Íntegra do ofício do Iphan

(Procedimento Administrativo nº 1.18.000.002622/2019-09).

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