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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 26 de outubro de 2021

Jair Bolsonaro sanciona MP que aumenta as medidas protetivas da lei Maria da Penha

Jair Bolsonaro sanciona MP que aumenta as medidas protetivas da lei Maria da PenhaFoto: Carolina Antunes-PR

Segundo o texto, a autoridade policial deverá informar a decisão ao juiz da comarca mais próxima em até 24 horas.

Portal Ig - 14/05/2019 - 16:18:25

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde desta segunda-feira (13) a lei que permite que autoridades policiais determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica, ampliando a Maria da Penha. A relatora do Projeto de Lei no Senado, Leila Barros (PSB-DF), confirmou a assinatura do presidente, que transformou o projeto em lei, sem vetos.

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A lei vai ampliar a cobertura já dada pela popular Maria da Penha , criada como proteção a mulher que sofre violência doméstica.

“Sabemos que nos rincões desse país existem muitos municípios que não têm comarca e muitas mulheres são vítimas de violência e não têm medida protetiva naquelas primeiras 24 horas. Sabemos que [as primeiras 24 horas] são a diferença entre a vida e a morte de muitas delas”, disse a senadora Leila Barros, que acompanhou, no Palácio do Planalto, a sanção do PL.

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O texto prevê que a autoridade policial poderá determinar a medida protetiva em cidades onde não haja um juiz para fazê-lo. Assim, o delegado ou até o próprio agente, na ausência do delegado, poderá determinar que o agressor saia de casa, mantendo distância da vítima até a análise do juiz. Segundo o texto, a autoridade policial deverá informar a decisão ao juiz da comarca mais próxima em até 24 horas.

Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia comunique o juiz sobre as agressões, para que, só então, ele decida sobre as medidas protetivas. A efetiva aplicação de medidas, no entanto, pode levar mais tempo para ocorrer, uma vez que a decisão só passa a valer após o agressor ser encontrado e intimado por um oficial de justiça.

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A lei encontra resistência entre os magistrados. A categoria alega que o texto confere à polícia uma competência exclusiva do Judiciário. Já representantes da Polícia Civil entendem que a medida pode salvar a vida de muitas mulheres.

“É muito comum as vítimas fazerem a ocorrência e voltarem à delegacia enquanto ele ainda não foi intimado de uma decisão judicial. E ela volta dizendo 'ele está me mandando recado todos os dias, estou me sentindo muito ameaçada'”, disse a delegada-chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), Sandra Melo.

O PL, assim, amplia o que já é coberto pela Lei Maria da Penha . O objetivo, segundo Leila Barros, é "salvar um número expressivo de mulheres que são agredidas e ameaçadas diariamente".

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