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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 16 de maio de 2022

Juiz de garantias é inconstitucional, dizem ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal

Juiz de garantias é inconstitucional, dizem ex-presidentes do Supremo Tribunal FederalFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom

Para Ayres Britto, Constituição prevê “um” juiz natural para os processos, e não dois. Carlos Veloso, por sua vez, chamou a nova lei de “monstruosidade” feita às pressas.

Severino Motta - Buzzfeed News, Brasil - 27/12/2019 - 14:33:58

O juiz de garantias, uma novidade que foi trazida para a legislação no chamado pacote anticrime, é inconstitucional. Essa é a opinião de dois ex-presidentes do STF (Supremo Tribunal Federal), que acreditam que a nova lei pode acabar sendo derrubada pela Corte.

De acordo com Ayres Britto, que comandou o STF durante parte do processo do Mensalão, a Constituição prevê um juiz natural para cada réu processado, “e não dois juízes”.

De acordo com ele, há ainda um problema que deve ser discutido anteriormente: se as regras do processo e do juiz natural são ou não uma cláusula pétrea da Constituição.

“Primeiro temos de ver se é cláusula pétrea ou não. Se não for, o juiz de garantias só poderia ser instituído através de emenda à Constituição, não em lei ordinária, como foi feito”, disse Ayres Britto ao BuzzFeed News.

Outro ex-presidente do STF, Carlos Veloso chamou a nova lei de “monstruosidade” e disse que ela foi “feitas às pressas”, como muitos arremedos que acontecem na legislação brasileira, segundo ele.

Até a sanção da lei, no início desta semana, um único juiz, o chamado juiz natural, era responsável por acompanhar as primeiras fases da investigação, autorizar a busca de provas e as escutas telefônicas e, após o recebimento de uma denúncia, dizer se o réu é ou não culpado.

Com a nova lei, após o recebimento da denúncia pelo juiz de garantias, o processo é enviado para o juiz de instrução, que decidirá se o réu é ou não inocente.

A ideia do juiz natural existe para evitar manipulações. O juiz natural é aquele que atua em sua jurisdição. Por exemplo, se um crime financeiro é cometido no Rio de Janeiro o juiz deverá ser o responsável por crimes financeiros no Rio.

Com a nova regra do juiz de garantias, ainda há dúvidas sobre como será feita a distribuição de processos após o aceite da denúncia pelo magistrado, o que pode levar a manipulações, na opinião de críticos da medida.

No Judiciário, há juízes que são mais ou menos ligados a determinadas teses do direito. Com isso, um réu por corrupção que pega um juiz de instrução que não tem a mesma visão do seu juiz de garantias sobre o tema pode acabar sendo beneficiado.

Os críticos da medida também dizem que ela atrasará processos e, com isso, poderá ajudar réus em casos de corrupção, que podem ser beneficiados pelo prazo de prescrição dos crimes.

Entre os críticos do juiz de garantias está o ministro da Justiça, Sergio Moro. Ele chegou a pedir que o presidente Jair Bolsonaro vetasse do pacote anticrime a figura do juiz de garantias, mas foi derrotado politicamente quando o texto foi mantido.

Um dos beneficiados com a nova lei pode ser o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente. Ele é investigado pela chamada rachadinha em seu gabinete e por lavagem de dinheiro. Flávio nega as acusações.

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