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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 19 de outubro de 2021

Justiça cancela medida da Polícia Rodoviária Federal que abrandava punição ao transporte de armas

Justiça cancela medida da Polícia Rodoviária Federal que abrandava punição ao transporte de armasFoto: Prefeitura de Atibaia

Segundo a Justiça, pela legislação atual, a prática é considerada como crime. O deputado Eduardo Bolsonaro, que ajudou a promover a nova regra, criticou a suspensão.

Agência Sputnik De Noticias - 14/10/2021 - 06:15:09

A Justiça Federal em São Paulo decidiu suspender medida que afrouxava uma eventual punição ao transporte indevido de armas por colecionadores, atiradores e caçadores (CAC). As regras haviam sido flexibilizadas a partir de nota técnica editada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em setembro, segundo a Folha de São Paulo.

A nota foi assinada em 3 de setembro, após o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) promover uma reunião entre um representante de associação pró-armas e o diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, para tratar de abordagens aos CAC.

De acordo com a mídia, os policiais deveriam registrar como infração administrativa o porte de armas pelos CAC quando não estão em deslocamento para competição, treinamento, local de abate ou exposição.

Entretanto, a Justiça afirma que, pela legislação atual, essa prática é considerada como crime e é prevista na lei do estatuto do desarmamento.

Em decisão no último dia 8, a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu a mudança de entendimento da PRF.

"[O item da nota técnica] flexibilizou excessivamente a conduta de transporte de armas pelos CAC, ultrapassando os limites da lei, uma vez que passou a considerar simples 'infração administrativa' o que a lei considera crime", diz a decisão.

Eduardo Bolsonaro criticou as ações e disse que atiradores munidos de documentações não precisam comprovar os trajetos que estão fazendo.

Segundo a mídia, mesmo com a suspensão, ainda cabe recurso.

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