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Justiça do DF condena ex-senador e agentes públicos por reforma em bloco na Papuda

Justiça do DF condena ex-senador e agentes públicos por reforma em bloco na PapudaFoto: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Cabe recurso da sentença.

Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios – Tjdft - 20/12/2019 - 09:00:29

O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto por reformar o bloco, onde se encontra a cela em que cumpriu pena no Centro de Detenção Provisória - CDP, no complexo da Papuda. O ex-subsecretário do Sistema Penitenciário, Cláudio de Moura Magalhães, o então coordenador-geral da Subsecretaria do Sistema Penitenciário, João Helder Ramos Feitosa, e o ex-diretor do CDP, Murilo José Juliano da Cunha, também foram condenados por improbidade administrativa.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal - MPDFT aponta suposto conluio entre os réus para permitir que fosse realizada reforma no Núcleo de Arquivo - NUARQ, onde o ex-senador cumpriria pena, sem procedimento formal e sem esclarecimento ao Judiciário e ao MPDFT. De acordo com o autor, os réus cometeram ato de improbidade administrativa ao ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade.

Em sua defesa, o Luiz Estevão afirma que não há enquadramento dos fatos em qualquer das hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não houve ofensa ao erário público ou a procedimento licitatório. Enquanto isso, o ex- subsecretário e ex-coordenador alegam que a reforma no prédio era reclamada há tempos para acomodação de presos vulneráveis e que agiram no estrito cumprimento de seus deveres legais, considerando o dever de assegurar ao preso condições dignas. Já o então diretor do CDP nega a existência de conluio para beneficiar o ex-senador e de que tenha recusado prestar informações a respeito da obra no bloco 5 às promotoras de Justiça.

Ao decidir, o magistrado destacou que a colaboração de particulares, no sentido de criar condições materiais dignas para a execução da pena, não pode se apresentar como medida negativa. No entanto, de acordo com o julgador, são necessárias cautelas como a estrita observância dos padrões oficiais, a identificação de origem dos recursos e o regular processo administrativo de autorização.

“É evidente que a ausência de qualquer formalização deixou o Estado em situação de extrema vulnerabilidade e risco, pois admitiu uma reforma em unidade de segurança cujas condições eram totalmente desconhecidas e ocultas. (...) A atuação dos requeridos elencados foi decisiva e indispensável para que ocorresse uma reforma de forma não oficial e sem qualquer publicidade a respeito de todas as suas condições”, pontuou. Para o magistrado, a conduta dos agentes públicos não configura prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, mas atenta contra os princípios da legalidade, publicidade, da segurança jurídica, boa-fé e lealdade para com as instituições.

Dessa forma, o ex-senador foi condenado a pagar a multa de duas vezes o valor da remuneração de maior importe entre os agentes públicos. O então subsecretário do Sistema Penitenciário terá que pagar multa de quatro vezes o valor da remuneração. Enquanto isso, o ex-coordenador-geral e o diretor do CDP foram condenados a pagar multa de duas vezes o valor das suas últimas remunerações. Os quatro réus estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0028351-98.2016.8.07.0018

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