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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 02 de julho de 2022

Justiça do Distrito Federal autoriza autista embarcar em voo com cão de assistência emocional

Justiça do Distrito Federal autoriza autista embarcar em voo com cão de assistência emocionalFoto: © Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Cabe recurso da decisão.

© Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios – Tjdft - 25/05/2022 - 19:46:42

A Juíza da 3ª Vara Cível de Águas Claras determinou, em decisão liminar, que a Gol Linhas Aéreas Inteligentes autorize passageiro com autismo a embarcar acompanhado por cão de suporte emocional, em voo previsto para esta quinta-feira, 26/5, com destino a São Paulo, e retorno a Brasília em 30/5, bem como nos demais voos da companhia aérea. A empresa está sujeita à multa de R$ 5 mil, caso descumpra novamente a decisão.

O autor conta que foi diagnosticado com transtorno de espectro autista (TEA), com disforia sensível à rejeição (DSR) e transtorno de processamento sensorial. Por isso, começou terapia com cão de assistência e os resultados, como maior tranquilidade para desempenhar as atividades rotineiras, redução da ansiedade, melhora do sono e menor impulsividade, foram rapidamente percebidos.

Diante dos benefícios no quadro de saúde, em novembro de 2020, o médico psiquiatra recomendou a continuidade do tratamento. No entanto, ao tentar embarcar no último dia 13/1, informa que a ré não autorizou que o animal subisse a bordo da aeronave, sob o argumento de que somente seriam permitidos cães guia conduzidos por passageiros com deficiência visual. À época, foi concedida liminar para que o autor realizasse a viagem. Agora, houve a necessidade de propor nova ação, pois a GOL voltou a negar o embarque do cão, dessa vez, no voo previsto para o dia 26/5. O passageiro relata conduta discriminatória e ofensa às políticas de inclusão das pessoas com necessidades especiais.

Ao analisar o caso, a magistrada verificou que o autor juntou laudo médico e psicológico que comprovam a necessidade de ser acompanhado pelo cão. “O relatório informa que o requerente deve ‘utilizar um cão de assistência, a fim de minimizar os riscos nos ambientes’ que possam colocar sua integridade em perigo, sobretudo devido ao Transtorno de Processamento Sensorial (TPS), além de contribuir para o ‘controle das crises somáticas meltdown , hutdown ou até burnout ’”, descreveu.

A julgadora registrou, ainda, que o autor apresentou atestado sanitário e cartão de vacinação do animal e declarou que se trata de cão adestrado, o que minimiza os riscos de eventual incômodo aos demais passageiros. “É certo que não há regulamentação específica da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a respeito dos animais de suporte emocional, de modo que cada companhia aérea possui regramento próprio a respeito do tema. Todavia, tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.759/2020, que visa assegurar aos passageiros com transtornos psiquiátricos o direito de transportar consigo animal de assistência emocional e animal de serviço, nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras”.

Além disso, a juíza concluiu que não há razões que justifiquem a negativa da companhia, mesmo porque a proibição não está fundamentada em razões de segurança ou em motivos de ordem técnica, foi embasada apenas no fato de o embarque ser restrito a cães guia. Na visão da magistrada, não se justifica o tratamento desigual entre o passageiro deficiente visual em relação ao passageiro com transtorno psíquico, que também necessita viajar com seu animal de assistência emocional.

Na decisão, a julgadora determinou, ainda, comunicação à promotoria de defesa do consumidor para adoção das providências que julgar necessárias para assegurar o direito dos consumidores que se encontrem nas mesmas circunstâncias.

Cabe recurso da decisão.

Acesse o PJe e confira o processo : 0708885-61.2022.8.07.0020

Processo associado: 0700266-45.2022.8.07.0020

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