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Lei que corrige salários atrasados em Brasília é inconstitucional

Lei que corrige salários atrasados em Brasília é inconstitucionalFoto: Daniel Ferreira - Metrópoles

Decisão é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Por Otto Valle - Metrópoles - 15/03/2019 - 07:51:23

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou a inconstitucionalidade da lei que previa pagamento de salários se servidores da capital com juros em caso de atraso.

De autoria do agora ex-deputado distrital Wellington Luiz (MDB), a Lei nº 5.994/2017 garantiria aos servidores locais da administração direta e indireta o recebimento das remunerações com correção caso fossem pagas após a data legal.

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O valor deveria ser calculado com base nas taxas de juros cobradas pelo Banco de Brasília (BRB) relativas ao cheque especial no período do atraso. Em março de 2018, o Conselho Especial do TJDFT suspendeu a lei, em caráter liminar.

Agora, ao analisar o mérito, em julgamento na segunda-feira (12/3), os desembargadores do TJDFT decidiram que a norma fere a Constituição.

O argumento acolhido da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria do GDF foi o de vício de iniciativa: a matéria é de competência exclusiva do chefe do Executivo, mas havia sido feita pela Câmara Legislativa. ( Com informações do TJDFT )

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