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Licitação milionária para drenagem de águas está na mira do TC do DF

Licitação milionária para drenagem de águas está na mira do TC do DFFoto: Rafaela Felicciano - Metrópoles

O certame foi feito em 2012 e há denúncias de uso de documentos falsos por parte das empresas que venceram a concorrência

Isadora Teixeira - Metrópoles - 12/01/2019 - 09:21:37

Uma obra milionária para drenagem de água da chuva, alvo de denúncias de uso de documentos fraudados e na mira do Tribunal de Contas do DF (TCDF), está quase pronta para sair do papel. O projeto, que nasceu como Águas do DF e foi rebatizado de Drenar DF, tramita há quase sete anos, sobreviveu à gestão de quatro diferentes chefes do Executivo local, e agora retornou à pauta do GDF. O investimento no projeto é de R$ 173 milhões.

A licitação foi questionada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-DF) e no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) por suspeita de uso de certidões de capacidade técnica falsas pelas construtoras vencedoras do certame. Diante da gravidade das denúncias, o TCDF estabeleceu condições para a assinatura dos contratos, que só será liberada após o seu aval.

A obra licitada vai redimensionar as galerias pluviais de áreas que sofrem com as constantes inundações em épocas de chuva. Com o objetivo de melhorar as localidades mais afetadas, o Drenar DF foi dividido em 1 e 2: do Plano Piloto e de Taguatinga.

Segundo a Secretaria de Obras e Infraestrutura, atualmente está sendo reavaliado o impacto que, caso as licitações sejam liberadas, provocará no custo financeiro das obras. “Um estudo conclusivo será realizado preliminarmente à contratação das obras para tomada de decisão”, completou.

O Processo de Pré-qualificação Internacional n° 2/2012 da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), referente a Taguatinga, apresenta grandes chances de sair do papel atualmente. Os recursos para o empreendimento estão liberados, de acordo com a pasta.

Do total, R$ 156,5 milhões são oriundos do contrato de financiamento com o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal. Os outros R$ 16,5 milhões são do Governo do Distrito Federal (GDF).

Os trâmites para as intervenções no Plano Piloto, que iniciaram com a Pré-qualificação Internacional n° 1/2012, por outro lado, estão mais atrasados. A Secretaria de Obras e Infraestrutura afirmou que são necessários ajustes de projeto e licenças, além de não haver disponibilidade de recursos. O investimento total previsto é de aproximadamente R$ 130 milhões, conforme valor estimado em 2014.

A proposta para as bacias de contenção, locais onde as águas das chuvas chegariam, é alvo de questionamento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O órgão tem autonomia para análise porque as bacias estão localizadas em área tombada.


Documentos em xeque
Esse tipo de licitação da Novacap exigiu das empresas a comprovação de que possuem capacidade técnica e experiência para obra de tal porte. Um dos critérios era a apresentação de prática em construção de travessia de rede por método não destrutivo (MND) com revestimento interno de concreto, diâmetro igual ou superior a 1,20m e extensão de 354m, ou seja, construção de 3,5km de túnel subterrâneo.

A legalidade de Certidões de Acervo Técnico (CATs), pertencentes a profissionais ligados às empresas integrantes dos consórcios vencedores, foram questionadas pela WEG Empreendimentos de Obras Civis.

Segundo o processo, haveria irregularidades nas informações de diversas CATs, entre elas as 704/2012, 999/2012, 1.098/2012 e 1.483/2012, usadas nas licitações 1/2012 e 2/2012 da Novacap. Os documentos responsáveis por habilitar as empresas a passarem pela pré-qualificação seriam inconsistentes ou falsos.

O acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com as atribuições e registradas por meio de Anotação de Responsabilidade Técnica (ARTs). A CAT atesta a experiência.

Dentro do Crea-DF, o processo que se iniciou em 22 de março de 2013 resultou em cinco decisões. A última, do plenário, manteve a invalidade das CATs 999/2012, referente à Artec, e 1483/2012, vinculada à GW Construções e Incorporações, e do registro dos respectivos atestados técnicos. Porém, revalidou as CATs 704/2012 e 1098/2012, ambos ligados à Basevi.

Três engenheiros recorreram ao Confea, que, em dezembro de 2016, acolheu as justificativas, suspendeu a decisão do Crea-DF e determinou, ainda, que as quatro CATs fossem readequadas. O Confea apontou que três das quatro CATs se referiam a mais de um profissional, o que não é permitido. Segundo o conselho, “não há possibilidade de identificar quem teria sido responsável por quais serviços e suas quantidades”.

Os documentos são referentes à experiência adquirida nos contratos 532 e 533 de 2009 da Novacap, para drenagem pluvial e lançamento no Noroeste. Porém, a executora da obra, Basevi, subempreitou o serviço, dividindo o trabalho com outras empresas, incluindo a WEG, autora das denúncias.

Assim, os atestados não podem ser multiplicados, pois cada empresa – e consequentemente o profissional – seria responsável por executar uma parte do serviço, não a tarefa completa.

Crea-DF
Em nota, o Crea-DF afirmou que as CATs foram canceladas e refeitas de acordo com as novas regras da legislação em vigor. Entretanto, a WEG voltou a insistir na denúncia e protocolou novo documento direcionado à presidente do Crea-DF, Fátima Có, no qual diz que não foram analisadas 22 CATs e ARTs da denúncia de aproximadamente mil páginas.

Aguardamos a continuidade do processo, resposta e providências dessa entidade quanto à comunicação aos órgãos interessados o mais breve, pois virão licitações públicas para o ano de 2019, sendo que muitos documentos falsos e/ou inconsistentes estarão circulando na praça"

Trecho do documento da WEG enviado ao Crea-DF em 27 de dezembro de 2018

O Crea-DF disse que as outras CATs não foram objeto explícito de denúncia, mas apenas citadas no protocolo inicial que contemplava as quatro certidões refeitas após cinco anos.

Opinião
O doutor em custos e governança pública e professor da Universidade de Brasília (UnB) Marilson Dantas afirma que se o procedimento foi considerado irregular, não é adequado para o setor público. “O TCDF deve fazer o que a sociedade espera, que é o papel de auxiliar o Legislativo a fim de preservar os recursos do Estado.”

Um engenheiro com experiência em administração pública que pediu para não ser identificado disse ao Metrópoles que, como o Confea entendeu que os documentos originais apresentados à licitação eram inconsistentes, os consórcios deveriam ser desqualificados. “É possível fazer um chamamento público para outras empresas se habilitarem a fazer a obra com o mesmo preço”, opinou.

GDF
Ao TCDF, a Secretaria de Obras e Infraestruturas informou haver recursos para a obra em Taguatinga e não é preciso realizar “grandes alterações” no projeto. Em 12 de junho de 2018, a Corte de Contas solicitou que a secretaria demonstre “a vantajosidade de se efetivar as contratações, tendo em vista o longo tempo decorrido das licitações”.

O órgão também solicitou a obtenção de renovação da Licença Prévia (LP) dos empreendimentos sob pena de praticarem crime contra o meio ambiente. Além disso, condicionou a celebração dos contratos das pré-qualificações internacionais 1/2012 e 2/2012 à deliberação da Corte de Contas.

A pasta assinalou que foram concedidas as licenças de instalação do empreendimento de Taguatinga, e de parte das intervenções no Plano Piloto. A Secretaria de Obras e Infraestrutura defendeu que, após a análise das CATs 704, 999, 1483 e 1098 adequadas conforme a decisão do Confea, as condições de habilitação técnica das empresas participantes dos consórcios a serem contratados permanecem inalteradas. Segundo a pasta, não houve modificações nos quantitativos das referidas certidões.

Detalhes
Para o Drenar 1, que compreende a região do Plano Piloto, venceram os consórcios: nos lotes 1 e 2, Águas do DF (Via Engenharia, ECL Engenharia e Construções); e lote 3, JM Terraplanagem e Construções.

O projeto prevê o reforço da rede de drenagem das faixas 01/02 e 10/11 da Asa Norte e 13 da Asa Sul. Assim, o trabalho deverá começar pelas quadras 900, passando pelas quadras 700, 500, 300, 100, 200, 400, 600 e 800, seguindo até o Lago Paranoá.

O programa prevê ainda, a melhoria da qualidade da água pluvial descarregada no Lago Paranoá, por meio da retenção dos resíduos em bacias de contenção e qualidade que ainda irão ajudar a reduzir o pico da vazão do volume de água afluente no lago, evitando o assoreamento do mesmo. As obras do Drenar 1 têm prazo de duração estimado de 24 meses, contados a partir do início dos serviços.

Por outro lado, saíram vencedoras da licitação para o Drenar 2, que abrange a região de Taguatinga: no lote 1, o Consórcio Águas do DF Taguatinga (Basevi, JM, GAE Construção e Comércio, SETA, Quacil e Cotasa); para o lote 2, Consórcio GW, CD, Conesa, Pollo; e, refente ao lote 3, Consórcio Águas de Taguatinga (Artec, Caenge, Conterc e Etec).

As intervenções integrarão as quadras dos seguintes setores: QNA, QNB, QNC, QND, QNE, QNF, QSA e QSB, QSC, CSA e CSB, além das Avenidas Hélio Prates e Comercial. As obras têm prazo de duração estimado de 24 meses, contados a partir do início das obras.

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