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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 17 de dezembro de 2018


Ministério da Justiça e STJ Avançam na Tramitação Eletrônica

Ministério da Justiça e STJ Avançam na Tramitação Eletrônica

STJ e o DRCI/SNJ deram mais um passo rumo ao aprimoramento da tramitação eletrônica entre os dois órgãos.

Da Assessoria De Comunicação / Do Ministério Da Justiça / Foto: Divulgação / Mj - 07/12/2018 - 08:34:21

O Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ) tem trabalhado para a negociação e implementação de acordos que possibilitem a tramitação eletrônica dos pedidos de cooperação jurídica internacional. Ao mesmo tempo, tem buscado implementar a tramitação eletrônica com os demais órgãos nacionais.

No âmbito nacional, o DRCI/SNJ conta com a transmissão eletrônica de documentos com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a Procuradoria-Geral da República e com o Departamento de Polícia Federal.

No dia 3 de dezembro, segunda-feira, o STJ e o DRCI/SNJ realizaram Reunião e deram mais um passo rumo ao aprimoramento da tramitação eletrônica entre os dois órgãos, ao adicionar o Sistema de Peticionamento Eletrônico às ferramentas existentes, ao lado da já utilizada tecnologia FTP (file transfer protocol).

Estiveram presentes na Reunião o Dr. Antônio Augusto Gentil, Secretário Judiciário do STJ, o Coordenador-Geral de Recuperação de Ativos do DRCI/SNJ e outros representantes de cada órgão. Como resultado, a partir do momento em que os países estrangeiros estiverem aptos a ampliar as hipóteses de tramitação eletrônica dos pedidos de cooperação em matéria civil, o Brasil poderá dispensar os pedidos encaminhados em meio físico. Ademais, em matéria penal, poderá ser facilitada ainda mais a agilização no envio e no cumprimento eletrônico de cartas rogatórias passivas e de pedidos de transferência de execução de pena.

Por sua vez, a busca da negociação de tratados a respeito do assunto decorre de que, atualmente, e na maior parte dos casos de cooperação jurídica internacional, a tramitação eletrônica tem que estar prevista em acordos ou tratados para que seja válida em diversos países. O mesmo se aplica ao uso de tecnologias para a comunicação oficial entre as autoridades, como e-mail ou videoconferência.

Neste sentido, o DCRI/SNJ vem apoiando e empenhando-se para o avanço do tema na Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos (COMJIB), a qual está desenvolvendo Tratado de Transmissão Eletrônica de Solicitações de Cooperação Jurídica Internacional entre Autoridades Centrais.

Já no âmbito regional, por sugestão do DRCI/SNJ, os Ministros da Justiça do Mercosul declararam, na mais recente Presidência Pro-Tempore brasileira, em 2017, seu incentivo à adesão dos países do Bloco e países associados aos instrumentos já vigentes ou em negociação avançada e que permitam a tramitação eletrônica. Por outro lado, também foi incentivado o uso cada vez mais frequente das comunicações eletrônicas por e-mail e da videoconferência entre as autoridades centrais e demais autoridades competentes.

O DRCI/SNJ vem atuando, ainda, como Ponto de Contato Nacional para o Sistema iSupport, ferramenta eletrônica de tramitação de pedidos de pensões alimentícias com base na recentemente ratificada Convenção da Haia sobre Alimentos (www.justica.gov.br/alimentos). Os testes do iSupport estão adiantados e se espera para breve o início da troca de pedidos com as contrapartes estrangeiras.

Antes ainda do iSupport, determinadas medidas previstas na Convenção da Haia sobre Alimentos já são solicitadas e atendidas pelo DRCI/SNJ pela via eletrônica, com destaque para os pedidos de localização de devedores de alimentos no exterior para fins de pedidos com base naquele tratado.

Devem ser mencionados, ainda, esforços do DRCI/SNJ com os parceiros da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária dos Países de Língua Portuguesa, por meio da qual já se tramitam alguns pedidos eletronicamente.

Considerando os benefícios decorrentes da tramitação documental em meio eletrônico como instrumento de economia, celeridade e qualidade da informação e tendo em vista a necessidade de adaptação da transmissão de documentos à iminente realidade do procedimento de cooperação internacional eletrônico, o DRCI/SNJ tem sido pioneiro, trabalhando intensamente em diversas frentes, a fim de permitir o trâmite internacional de pedidos de cooperação jurídica internacional em meio eletrônico.

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