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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 26 de outubro de 2021

Ministro Marco Aurélio adverte que Dias Toffoli não tem ‘procuração’ do Supremo para negociar pacto

Ministro Marco Aurélio adverte que Dias Toffoli não tem ‘procuração’ do Supremo para negociar pactoFoto: Tribuna da Internet

Marco Aurélio desfaz as ilusões de quem acreditou neste pacto

Por Fernanda Krakovics - O Globo-tribuna Da Internet - 30/05/2019 - 14:47:33

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, na noite desta quarta-feira, que o presidente da Corte, Dias Toffoli, não tem “procuração” para representar o Judiciário na articulação de um pacto, com os chefes dos demais Poderes, para acelerar a aprovação de pautas de interesse do governo.

— Esse problema de comparecer, de manter uma interlocução, isso aí cada qual define quando está na presidência (do STF). É o estilo do ministro Toffoli. Temos, de início, que respeitar, nós do colegiado. Mas ele não compromete de forma alguma o Judiciário, mesmo porque ele não tem procuração para isso —

CRÍTICAS – A participação de Toffoli em reunião, nesta terça-feira, com o presidente Jair Bolsonaro e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi considerada inadequada por especialistas, incluindo a Associação de Juízes Federais. Isso porque, eventualmente, a Corte terá que se posicionar sobre a constitucionalidade de leis propostas por Legislativo e Executivo.

Para Marco Aurélio, o pacto proposto por Bolsonaro não é viável do ponto de vista do Judiciário: “O pacto é viável na área administrativa, mas na área jurisdicional não existe, porque o Supremo é um colegiado. O presidente (Toffoli) é apenas o coordenador desse colegiado”.

O ministro, que presidiu o STF de 2001 a 2003, disse ter uma visão “ortodoxa” sobre a atuação no cargo: “Não passaria pela minha cabeça preconizar um pacto e muito menos ir ao encontro dos demais chefes de Poder, onde fosse, para debater esse pacto”.

Bolsonaro recebeu o chefe dos demais Poderes dois dias depois dos atos de rua favoráveis a seu governo e com críticas ao Legislativo e ao Judiciário.

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NOTA DA REDAÇÃO
– Marco Aurélio Mello é o primeiro ministro a falar sobre a postura equivocada de Dias Toffoli. Suas declarações não deixam margem a dúvidas – o pacto não existe. A única possibilidade de pacto entre poderes só pode ocorrer quando o país se liberta de uma ditadura, e o acordo é sobre as normas que sustentarão a democracia, como ocorreu na Espanha, com o Pacto de Moncloa. No caso do Brasil, ainda estamos em regime de democracia plena, e qualquer pacto significa submissão do Legislativo e do Judiciário, com hegemonia do Executivo. E o nome disso é ditadura. Apenas isso. (C.N.)

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