×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 26 de outubro de 2021

Morador inadimplente não pode sofrer restrições no condomínio

Morador inadimplente não pode sofrer restrições no condomínioFoto: STJ

No processo, a moradora informou que deixou de pagar o condomínio após o falecimento do marido, que foi vítima de um latrocínio (roubo seguido de morte).

Por André Richter – Agência Brasil Brasília - 29/05/2019 - 18:26:31

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (28) que morador inadimplente não pode ser impedido de frequentar as áreas comuns do prédio. A questão foi decidida pela Quarta Turma da Corte.

O colegiado julgou o caso de uma moradora que não paga as taxas condominiais desde 1998, acumulando uma dívida de mais de R$ 290 mil. No recurso apresentado, a defesa afirmou que moradora estava impedida de usar as áreas de lazer, como a piscina, a brinquedoteca e o salão de festas em razão da inadimplência.

No processo, a moradora informou que deixou de pagar o condomínio após o falecimento do marido, que foi vítima de um latrocínio (roubo seguido de morte).

Ao analisar o caso, por unanimidade, a turma seguiu voto proferido pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão, e entendeu que o condomínio não pode impor sanções que não estão previstas em lei para constranger o morador que está inadimplente.

Cabe recurso contra a decisão.

Edição: Fábio Massalli

Comentários para "Morador inadimplente não pode sofrer restrições no condomínio":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório
Mensalidade dos pequenos planos empresariais sobe e preocupa consumidores

Mensalidade dos pequenos planos empresariais sobe e preocupa consumidores

Reajuste abusivo pode ser revisto na Justiça

Como lidar com o trânsito na volta ao trabalho presencial?

Como lidar com o trânsito na volta ao trabalho presencial?

Para ajudar os motoristas a lidar com o tempo de deslocamento, o aplicativo de navegação Waze se uniu à plataforma de meditação Headspace. Ao utilizar o tema da parceria, os usuários podem aprender sobre relaxamento e concentração, além de ser lembrados de focar no presente.

Quase 3 milhões de novos processos na Justiça envolveram conflitos trabalhistas

Quase 3 milhões de novos processos na Justiça envolveram conflitos trabalhistas

Verbas indenizatórias provenientes de rescisões de contrato e responsabilização do empregador em casos que resultaram em indenização por dano moral estão entre os assuntos que terminaram em processo judicial. Segundo especialista, a gestão de conflitos no local de trabalho pode ajudar gestores e funcionários a se entenderem melhor

Por que o golpe do Whatsapp funciona?

Por que o golpe do Whatsapp funciona?

Roteirista Daniel Fraiha relata caso na família e analisa raízes das fraudes no Brasil

Como fazer a portabilidade de planos de saúde

Como fazer a portabilidade de planos de saúde

Primeira portabilidade pode ser feita após dois anos no plano original

Criança no carro? Cuidado redobrado!

Criança no carro? Cuidado redobrado!

Regras do Código de Trânsito Brasileiro, fiscalização e conscientização derrubam índice de letalidade no transporte de crianças com até 10 anos no DF

Idec lança guia com orientações para internautas sobre direitos nas mídias digitais

Idec lança guia com orientações para internautas sobre direitos nas mídias digitais

O material foi inicialmente desenvolvido pelo Observatorio Latinoamericano de Regulación, Medios y Convergencia

Entregadores de apps afirmam que a greve agora é por tempo indeterminado até terem respostas

Entregadores de apps afirmam que a greve agora é por tempo indeterminado até terem respostas

Em contexto de alta no preço do combustível, entregadores reivindicam melhores taxas de entrega, o fim da coleta dupla e dos bloqueios de conta sem justificativa

Greves de entregadores contra apps de delivery se espalham e já duram dias

Greves de entregadores contra apps de delivery se espalham e já duram dias

Divididos em bloqueios pela cidade, entregadores em Jundiaí estão de braços cruzados desde sábado (9)

Economia edita portaria e remaneja R$ 70 bi para pagar servidores e aposentados

Economia edita portaria e remaneja R$ 70 bi para pagar servidores e aposentados

Se não fossem os recursos da desvinculação dos fundos, a capacidade de honrar os pagamentos seria muito baixa, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Sem a portaria, haveria risco real de

Lei suspende obrigatoriedade da prova de vida para benefícios do INSS até o final deste ano

Lei suspende obrigatoriedade da prova de vida para benefícios do INSS até o final deste ano

Para entrar em vigor, no entanto, o INSS precisa publicar uma portaria para regulamentar a medida