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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 25 de janeiro de 2022

MP do DF ajuíza ação civil pública para desmobilização do acampamento 300 do Brasil

MP do DF ajuíza ação civil pública para desmobilização do acampamento 300 do BrasilFoto: Secretaria de Comunicação do MPDFT

Além disso, o MPDFT pede a desmobilização do acampamento e a busca e apreensão de armas de fogo em situação irregular ou que estejam em posse de pessoas sem autorização legal para o porte.

Secretaria De Comunicação Do Mpdft - 13/05/2020 - 18:21:21

As 1ª e 2 ª promotorias de Justiça Militar ajuizaram, nesta quarta-feira, 13 de maio, ação civil pública contra os integrantes do autodenominado grupo “300 de Brasil”, que está acampado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O Ministério Público argumenta que, diante de um quadro de pandemia mundial em razão da Covid-19 e do reconhecimento do estado de calamidade pública, é necessário tornar efetivo o distanciamento social, entre outras ações de contenção da proliferação da doença.

Além disso, mensagens de convocação de participantes do movimento divulgadas em redes sociais, somadas à declaração, feita pelos organizadores, de que haveria armas dentro do acampamento montado pelo grupo em Brasília, preocupam o Ministério Público. Na ação, é solicitado ao Distrito Federal que determine a proibição de aglomeração de pessoas para a realização de manifestações populares, ou seja, a caracterização expressa de tais atividades como não essenciais à manutenção da vida e da saúde.

Também solicita a aplicação de orientação e de sanção administrativa quando houver desobediência às medidas de restrição social, assim como o encaminhamento à delegacia de polícia de infratores das medidas de proibição de aglomeração de pessoas, tendo em vista o art. 268 do Código Penal, que trata de infração de medida sanitária de natureza preventiva. Além disso, o MPDFT pede a desmobilização do acampamento e a busca e apreensão de armas de fogo em situação irregular ou que estejam em posse de pessoas sem autorização legal para o porte.

O Ministério Público destaca que “embora a restrição de manifestações populares possa representar limitações à circulação de pessoas e à manifestação de seus direitos políticos, os direitos fundamentais não são absolutos. É necessário que o exercício de um não implique danos à ordem pública ou aos direitos e garantias de terceiros”.

No dia 9 de maio, a Promotoria de Justiça Militar já havia expedido recomendação à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e à Policia Militar do DF (PMDF) em que solicitava atenção a medidas sanitárias durante atos públicos e manifestações populares. O documento, recomendava que a PMDF acompanhasse os eventos ocorridos durante o período em que vigorasse o estado de calamidade pública no Distrito Federal, assim como determinasse aos organizadores e participantes a adoção das medidas necessárias para eliminar o risco de contaminação pela Covid-19.

Clique aqui para conhecer o teor da Ação Civil Pública, número 0703229-03.2020.8.07.0018


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