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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 02 de julho de 2022

MP do DF recomenda ao governador eleito que não faça nomeações proibidas por lei

MP do DF recomenda ao governador eleito que não faça nomeações proibidas por leiFoto:

Norma federal proíbe indicação de dirigentes de partido político, membros do Legislativo e integrantes de campanha eleitoral para cargos em estatais.

Secretaria De Comunicação Do Mpdf - 14/12/2018 - 19:37:20

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) expediu, na última quinta-feira, 13 de dezembro, recomendação ao governador eleitor do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. No documento, os promotores de Justiça solicitam que sejam observadas as limitações impostas pela Lei Federal nº 13.303/16 quanto às nomeações para os cargos de direção em empresas estatais.

A lei, no seu artigo 17, proíbe a indicação de dirigente de partido político ou membro do Legislativo, ainda que licenciado do cargo, para direção ou conselho de administração de empresa pública e sociedade de economia mista. É vedada também a nomeação de qualquer pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

A recomendação ocorre após a indicação do deputado distrital Wellington Luiz para o cargo de diretor-presidente da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF). O distrital, que não foi reeleito, é filiado ao MDB e esteve vinculado à campanha eleitoral nos últimos meses.

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