×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 18 de maio de 2022

MP do DF se manifesta sobre projeto de lei que permite a venda de bebida alcoólica nos estádios

MP do DF se manifesta sobre projeto de lei que permite a venda de bebida alcoólica nos estádiosFoto: Secretaria de Comunicação do MPDFT

Ministério Público considera que a permissão potencializa o risco de violência, além de ser um retrocesso social, com violação direta do direito fundamental à segurança

Secretaria De Comunicação Do Mpdft - 02/12/2019 - 12:08:42

A Comissão Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios do DF do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) manifesta preocupação com as consequências da aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Lei 324/2019, de autoria do deputado distrital Daniel Donizet (PSDB), que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios do DF. O grupo divulgou nota pública nesta sexta-feira, 29 de novembro.

“Os casos de violência, envolvendo torcidas organizadas nos estádios do DF, vêm se repetindo no decorrer dos anos, o que torna urgência e indispensável a adoção de medidas a fim de prevenir episódios de violência e garantir a segurança de todos os presentes, antes, durante e depois dos eventos esportivos”, reforçam os promotores de Justiça Paulo Binicheski, Bruno Vergini e o procurador distrital dos Direitos do Cidadão, Eduardo Sabo, que integram a Comissão.


No entendimento do Ministério Público, a medida potencializa o risco de violência, além de ser um retrocesso social, com violação direta do direito fundamental à segurança. Além disso, o Estatuto do Torcedor (Lei Federal 10.671/2003) estabelece, como condição de acesso e permanência nos estádios e outros recintos esportivos, que o torcedor não deve portar bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre desporto é concorrente, ou seja, cabe à União editar normas gerais e aos estados e ao DF normas de interesse local. Entretanto, de maneira suplementar, os estados e o DF devem observar a coerência e a compatibilidade do sistema normativo federal, que não pode contradizer norma geral editada pela União, como é o caso do Estatuto do Torcedor.

Confira aqui o documento na íntegra.


Comentários para "MP do DF se manifesta sobre projeto de lei que permite a venda de bebida alcoólica nos estádios":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório
Primeiro sorteio do ano do Nota Legal será em 28 de junho

Primeiro sorteio do ano do Nota Legal será em 28 de junho

Prêmios somam R$ 3 milhões; para participar, os consumidores devem estar cadastrados no site do programa e não ter débitos em aberto com a Receita do DF

Museus sob a gestão do GDF têm entrada gratuita. Confira!

Museus sob a gestão do GDF têm entrada gratuita. Confira!

Para manter cinco espaços culturais adequados para visitação e preservar os acervos, o GDF investiu,de 2019 a 2021, R$ 3,255 milhões

DF ultrapassa os 700 mil casos positivos de Covid-19

DF ultrapassa os 700 mil casos positivos de Covid-19

Taxa de transmissão vem subindo nas últimas semanas

Brasil tem 4.486 denúncias de violações de direitos contra crianças

Brasil tem 4.486 denúncias de violações de direitos contra crianças

Hoje é o Dia de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças

Agências do trabalhador têm 248 vagas nesta quarta. Uma pode ser sua!

Agências do trabalhador têm 248 vagas nesta quarta. Uma pode ser sua!

Garçom, vendedor pracista, carpinteiro e recepcionista são profissões com muitas oportunidades disponíveis para diferentes níveis de escolaridade

Servidores do Tesouro decidem em assembleia entrar em greve a partir do dia 23

Servidores do Tesouro decidem em assembleia entrar em greve a partir do dia 23

Com a decisão dos servidores do Tesouro, o número de carreiras em greve sobe para três.

Na Praça dos Três Poderes, grafiteiros pintam painéis sobre liberdade

Na Praça dos Três Poderes, grafiteiros pintam painéis sobre liberdade

Ação faz parte das comemorações dos 200 anos da Independência

Brasília sedia Semana do Governo Aberto

Brasília sedia Semana do Governo Aberto

Iniciativa é da CGU, governo de Santa Catarina e prefeituras

Justiça autoriza remoção imediata de ocupação ilegal na Torre Digital

Justiça autoriza remoção imediata de ocupação ilegal na Torre Digital

Cabe recurso da decisão.

Parlamentares e entidades reprovam militarização nas escolas do DF

Parlamentares e entidades reprovam militarização nas escolas do DF

Ministério Público revoga Nota Técnica que tornava legal a implementação de gestão compartilhada na rede de ensino.

Servidores da CGU convocam assembleia para dia 20 para decidir se entram em greve

Servidores da CGU convocam assembleia para dia 20 para decidir se entram em greve

Até o momento, os servidores do Banco Central (BC) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão de braços cruzados.