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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 22 de maio de 2022

MPF entra na Justiça contra despacho de Salles que anistia desmatadores da Mata Atlântica

MPF entra na Justiça contra despacho de Salles que anistia desmatadores da Mata AtlânticaFoto: Eduardo Rosa/SOS Mata Atlântica

Sobrevoo aponta desmatamento Santa Cruz Cabrália e Belmonte, na Bahia, em 2017.

Estadão Conteúdo - 06/05/2020 - 22:23:04

Medida reconhece como consolidadas as áreas de preservação permanentes desmatadas e ocupadas até julho de 2008; margens de rios substituídas por agricultura e pecuária, por exemplo, não precisam ser recuperadas com vegetação nativa

O Ministério Público Federal, juntamente com a SOS Mata Atlântica e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), entrou na Justiça nesta quarta-feira, 6, com uma ação civil pública para suspender os efeitos de um despacho do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles , que anistia desmatadores da Mata Atlântica .

A medida, adotada por Salles há um mês, reconhece como consolidadas as áreas de preservação permanentes (APPs) desmatadas e ocupadas até julho de 2008 em propriedades rurais no bioma Mata Atlântica. Com isso, margens de rios e topos de morro devastados para a colocação de agricultura e pecuária, por exemplo, não precisam mais ser recuperados com vegetação nativa.

Salles acolheu um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que considerou que devem ser aplicadas para as APPs do bioma as normas previstas na revisão feita em 2012 no Código Florestal.

O desmatamento é proibido nessas áreas em todos os tipos de vegetação no País porque elas são fundamentais para a manutenção dos recursos hídricos. Por isso, até a mudança da lei, era mandatório recuperar o que foi desmatado ilegalmente. O novo Código Florestal criou a chamada “escadinha”, que estabeleceu uma escala do quanto tem de ser recuperado conforme o tamanho da propriedade.

Mas havia um entendimento anterior do próprio Ministério do Meio Ambiente que, para a Mata Atlântica, permaneciam os preceitos estabelecidos em outra lei, a da Mata Atlântica, de 2006, muito mais rigorosa que o novo código.

Esta lesgislação “não reconhece a consolidação de uso indevido e, mesmo nas hipóteses de supressão autorizadas, exige compensação ambiental de área equivalente, não admitida em caso de supressão irregular de APP”, como explica a especialista em políticas públicas ambientais Suely Araújo, ex-presidente do Ibama , em nota técnica sobre o despacho elaborada para o Observatório do Clima. Com a nova medida, porém, isso cai por terra.

Segundo ela, a compreensão anterior do MMA, que é a também adotada pelo MP, é que uma lei geral como a Florestal não revoga uma especial e mais protetiva, como a da Mata Atlântica.

A mudança teve origem em um pedido da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA) feito a AGU. Para a entidade, a não aplicação dos dispositivos do Código Florestal à Mata Atlântica “estava ocasionando uma série de impactos negativos ao setor agropecuário, em relação à interpretação da legislação ambiental, gerando, por exemplo, a aplicação de multas ambientais para os produtores” – conforme assinalado pelo presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA, Muni Lourenço, no site da entidade.

Quando a AGU se manifestou, a CNA afirmou que “a norma traz alívio aos agricultores”.

‘Intervenções danosas’

Na ação civil pública, o Ministério Público Federal argumenta, que o cumprimento do despacho pelos órgãos estaduais e superintendências do Ibama nos 17 Estados onde ocorre a Mata Atlântica “traz como consequência o risco iminente do cancelamento indevido de milhares de autos de infração ambiental e termos de embargos lavrados a partir da constatação de supressões, cortes e intervenções danosas e não autorizadas” em APPs no bioma.

A procuradoria também entende que o despacho pode levar a uma “abstenção indevida da tomada de providência e do regular exercício do poder de polícia em relação a esses desmatamentos ilegais” e que “coloca em risco milhares de recuperações ambientais” de APPs no bioma “que têm sido efetuadas de modo voluntário ou por meio de cobrança dos órgãos públicos ambientais e do Ministério Público”.

O MP cita um estudo feito neste ano pelo Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) que estima o “tamanho do risco de prejuízos ambientais, socioambientais, econômicos e à coletividade” do despacho. De acordo com levantamento, há cerca de 4,1 milhões de hectares desmatados em APPs em imóveis rurais na Mata Atlântica, aos quais caberia a restauração.

O Imaflora apontou ainda que 81% desse déficit de APP ocorre em grandes e médias propriedades rurais. Para a promotoria, isso “corrobora o perigo da demora e a necessidade de suspensão imediata do Despacho MMA 4.410/2020 para impedir a consumação dos aludidos prejuízos ambientais e socioambientais de modo irreversível”.

No pedido de ação civil pública, a procuradora da República Marcia Brandão Zollinger escreve que o despacho do Ministério do Meio Ambiente “aniquila significativa parcela da proteção de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, proporciona uma fragilização ainda maior da segurança hídrica em tempos de mudanças climáticas e de notórios, recorrentes e cada vez mais intensos episódios de escassez hídrica e racionamento do fornecimento de água potável”.

O texto aponta ainda que o despacho “cria uma incontrolável insegurança jurídica, na medida em que deve gerar milhares de questionamentos judiciais a partir da ilegal e indevida consolidação de ocupação no bioma”.

Ações nos 17 Estados

Além da ação na Justiça federal voltada para suspender os efeitos do despacho, com a pretensão de declarar sua nulidade, está prevista uma estratégia coordenada com os MPs estaduais para medidas judiciais em todos os 17 Estados por onde ocorre a Mata Atlântica.

O promotor Alexandre Gaio, do Ministério Público do Paraná e coordenador nacional da Operação Mata Atlântica em Pé (esforço dos MPs, Polícia Militar e órgãos ambientais dos 17 Estados para combater o desmatamento no bioma), explica que logo que o despacho foi publicado houve uma recomendação das promotorias para que os órgãos ambientais de cada Estado não acolhessem a decisão.

“Recomendamos que não cancelem autos de infração, termo de embargo e termos de apreensão”, disse Gaio ao Estado.

Segundo ele, há ainda outro risco que é o de homologação de Cadastros Ambientais Rurais (CAR) que registrem as APPs desmatadas como se fossem áreas consolidadas. “O risco é que os órgãos emitam certificado de regularidade ambiental indevido”, diz.

Dos 17 MPs estaduais, 13 já expediram a recomendação e deram um prazo de resposta tanto para os órgãos estaduais quanto para as superintendências locais do Ibama. Caso não haja resposta ou ocorra uma recusa, as promotorias devem também entrar com ações civis públicas em cada um desses locais para impedir a adoção do despacho.

A expectativa é que isso seja necessário, visto que o Ibama é subordinado ao Ministério do Meio Ambiente e não terá muita escolha se não cumprir a decisão. “A ideia é agir preventivamente, para não dar tempo de cancelar nada”, afirma Gaio.

Cada peça mostra quanto houve em desmatamento ilegal em APPs de cada Estado, quanto há de multa que pode vir a ser anistiada e quanto deixará de ser recomposto.

“A Mata Atlântica tem hoje apenas 12% de sua área original, está extremamente fragmentada e as APPs são a única conexão para a proteção de biodiversidade. O que conecta os fragmentos muitas vezes são as APPs”, afirma Mario Mantovani, da SOS Mata Atlântica.

Procurado, o Ministério do Meio Ambiente disse que o governo só vai se manifestar nos autos por meio da AGU.

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