×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 09 de dezembro de 2021

MPF espera que Supremo confirme legalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários

MPF espera que Supremo confirme legalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancáriosFoto: Arte: Secom/PGR

Nota pública ressalta que medida é necessária para o efetivo combate a crimes tributários, de corrupção e contra o Sistema Financeiro Nacional

Secretaria De Comunicação Social Da Procuradoria-geral Da República - 18/11/2019 - 18:39:32

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve confirmar o entendimento de que o Ministério Público, como órgão que investiga crimes contra a ordem tributária, relacionados a lavagem de ativos e praticados contra o Sistema Financeiro Nacional, pode ter acesso, sem prévia autorização judicial, a dados fiscais e bancários eventualmente acessados pela Receita Federal. Isso é o que esperam as Câmaras Criminal (2CCR), de Combate à Corrupção (5CCR) e do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do Ministério Público Federal (MPF) para o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.055.941, pautado para a próxima quarta-feira (20).

Em nota pública divulgada nesta segunda (18), as Câmaras do MPF defendem também que, caso o Supremo analise o compartilhamento de informações por outros órgãos de controle além da Receita, reconheça a adequação da metodologia dos relatórios produzidos pela Unidade de Inteligência Financeira (antigo Coaf) e de sua remessa ao MP e à Polícia, além da legalidade do envio de representações para fins criminais por outros órgãos, como Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários.


Ainda segundo a nota, os membros do MPF aguardam a revisão da decisão que determinou o envio à Corte de cópias de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) expedidos nos últimos três anos pela UIF e pela Receita Federal, assim como do pedido de informações acerca de cadastro e acesso de membros do MPF a tais documentos.

Abrangência – As Câmaras do MPF ressaltam que, ao ser considerado de repercussão geral, o RE 1.055.941 não tratava do encaminhamento de relatórios de inteligências financeiras pelo Coaf ou da aplicação de qualquer dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98). A inclusão da controvérsia no tema de repercussão geral aconteceu apenas depois, a partir de reclamação avulsa. Em decisão liminar, o presidente do STF determinou a suspensão de todas as investigações e ações penais que tivessem recebido informações dos órgãos de controle sem autorização judicial. A decisão resultou na paralisação de pelo menos 935 inquéritos policiais, procedimentos investigatórios criminais e ações penais que tramitam com a atuação do Ministério Público Federal, alertam os membros do MPF.

A nota destaca que a elaboração e o compartilhamento com o MP dos informes de inteligência financeira, assim como o envio de representações criminais por outros órgãos de controle, encontram respaldo na legislação brasileira (Lei 9613/1998) e em recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), organismo internacional formado por países-membros da OCDE e outros associados.

A nota também faz uma ressalva em relação ao pedido de Dias Toffoli para que o Supremo tenha acesso aos relatórios de inteligência financeira produzidos pelo Coaf e às representações fiscais para fins penais apresentadas ao MP pela Receita. As Câmaras do MPF alertam que os dados são sigilosos e só podem ser disponibilizados a autoridades que atuam em processos específicos, como investigações ou ações nos quais essas informações serão meio de prova. Para os membros do MPF, mesmo que afetado como de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 1.055.941 não constitui meio de investigação ou comporta esse tipo de diligência.

Íntegra da Nota Pública


Comentários para "MPF espera que Supremo confirme legalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório
Surto de coceira em Recife foi provocado por mariposas

Surto de coceira em Recife foi provocado por mariposas

Registro é da Sociedade Brasileira de Dermatologia

STF tem que defender o direito constitucional à moradia: Despejo zero já!

STF tem que defender o direito constitucional à moradia: Despejo zero já!

Marcha por Moradia Digna realizada pelo MTST em São Paulo

Apenas 14% dos estudantes da rede pública receberam auxílio-alimentação na pandemia

Apenas 14% dos estudantes da rede pública receberam auxílio-alimentação na pandemia

PNAE não foi pensado apenas para alimentação dos estudantes, mas para o fortalecimento da agricultura familiar

Comissão da Câmara amplia uso sustentável de florestas públicas

Comissão da Câmara amplia uso sustentável de florestas públicas

Texto tramita em caráter conclusivo, sem necessidade de ir a plenário

Polícia Federal investiga superfaturamento em licitação do Inep

Polícia Federal investiga superfaturamento em licitação do Inep

Ação mira contratação de empresa para realizar o Enem

Mais da metade dos maiores de 18 anos consomem bebidas alcoólicas

Mais da metade dos maiores de 18 anos consomem bebidas alcoólicas

Dado é de pesquisa do Instituto Brasileiro do Fígado

Pai é preso em Rondônia após menina de 13 anos pedir socorro em prova

Pai é preso em Rondônia após menina de 13 anos pedir socorro em prova

A menina de 13 anos autora da denúncia de violência doméstica tem mais três irmãos

Após investigação, PF culpa navio grego por derramamento de óleo no litoral brasileiro em 2019

Após investigação, PF culpa navio grego por derramamento de óleo no litoral brasileiro em 2019

A Polícia Federal (PF) concluiu as investigações sobre a origem das manchas de óleo que atingiram o litoral brasileiro entre agosto de 2019 e março de 2020.

População local do Rio Madeira vê o drama por trás da rotina do garimpo

População local do Rio Madeira vê o drama por trás da rotina do garimpo

“Tinha mulher, criança de colo. O povo estava sem ter o que comer nem lugar para dormir. Passaram a noite ali no flutuante. No outro dia, arrumaram umas doações. Depois, deram um jeito de ir embora.”

Como o acesso facilitado a armas de fogo beneficia as milícias no Rio de Janeiro?

Como o acesso facilitado a armas de fogo beneficia as milícias no Rio de Janeiro?

Acesso a armamentos está ocorrendo em contexto que não houve nenhum avanço com relação as regras de controle

Gov.Br envia mensagens para ofertar serviços públicos digitais

Gov.Br envia mensagens para ofertar serviços públicos digitais

Notifica Gov.Br, do Ministério da Economia, entrou em fase de testes