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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 24 de outubro de 2021

Mudanças à vista no Setor Gráfico. "No SIG, não há polêmica quanto ao tombamento"

Mudanças à vista no Setor Gráfico. Foto: CB.Poder

Audiência pública reforça a alteração de normas de uso e ocupação no Setor de Indústrias Gráficas, com previsão para liberar atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais na região. GDF prepara versão final da proposta

Por Ana Viriato-correio Braziliense - 04/06/2019 - 07:45:08

Em meio à discussão das atualizações dos usos e das atividades permitidas no Setor de Indústrias Gráficas (SIG), o Diário Oficial do Distrito Federal trouxe a publicação de um decreto que muda regras do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). As alterações interessam, especialmente, aos grandes empreendedores. Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Mateus Leandro de Oliveira afirmou, no programa CB.Poder, parceria do Correio Braziliense com a TV Brasília, que há cerca de 20 construções de grande porte em análise na pasta, mas elas acabam interrompidas para aguardar o estudo. “(O Estudo de Impacto de Vizinhança) É um instrumento previsto na lei federal desde 2001 e com uma lei específica no Distrito Federal desde 2013, mas que criou uma situação inusitada de não ter nenhum estudo de EIV aprovado no DF desde então”, explicou Mateus.


Quais os próximos passos para que o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) chegue à Câmara Legislativa?
O que o Iphan vinha fazendo era analisar a proposta do PPCub como um todo. Essa proposta continua no Iphan sendo analisada. O que nós fizemos foi uma visita ao superintendente regional do Iphan pedindo que a proposta do SIG fosse analisada na frente quanto à sua possibilidade e viabilidade técnica para que avançássemos em relação ao SIG, e a proposta do PPCub continuasse em análise no Iphan. A superintendência regional se mostrou muito solícita e atendeu a nossa proposta de analisar o SIG primeiro. Mas é importante dizer que nós não tiramos o pé do acelerador em relação ao PPCub.



Como está sendo feito esse debate de flexibilizar os usos sem colocar em risco o título de patrimônio de Brasília?
Dentro da lógica do SIG, não há polêmica quanto ao tombamento. O que existe são algumas preocupações de uma ou outra entidade que a gente julga até válida. A decisão de separar o projeto do SIG se deve única e exclusivamente em relação ao uso.



Ontem, teve um novo decreto que muda algumas regras do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que interessa, especialmente, aos grandes empreendedores que têm tido dificuldade para aprovar os seus projetos. O que muda e qual é a importância desse projeto?
O decreto traz uma nova regulamentação para o EIV. É um instrumento previsto na lei federal desde 2001 e com uma lei específica no Distrito Federal desde 2013, mas que criou uma situação inusitada de não ter nenhum estudo de EIV aprovado no DF desde então. O que significa que grandes empreendimentos que poderiam não só estar se instalando, mas construindo obras, fazendo melhoramentos viários, criando viadutos, tudo para beneficiar o entorno do empreendimento, não estão sendo feitos. Hoje, há cerca de 20 empreendimentos de grande porte em análise na Seduh.



A secretaria tinha a previsão de, em 90 dias, zerar a fila do habite-se. Conseguiu?
Nos primeiros 100 dias, alcançamos uma marca de mais de 200 projetos aprovados e 1,3 milhão mil metros de obras aprovadas. É uma marca histórica. Em relação às cartas de habite-se, tivemos uma melhora. Antes, essa atribuição era das administrações regionais e, a partir deste ano, isso está migrando para a Seduh e para a nossa Central de Aprovação de Projetos (CAP). Portanto, temos conseguido avançar muito na questão do habite-se.



Quanto ao alvará simplificado, quais melhorias ele trouxe e de que forma facilitou o processo de licenciamento?
Em relação ao alvará simplificado de unidades unifamiliares, ou seja, de casas, nós anunciamos no início da gestão e chegamos a uma proposta de projeto de lei. A proposta deve ser encaminhada para uma audiência pública agora, em junho, e traz uma simplificação da aprovação de projetos para casas, que possibilitará alvará de construção em sete dias.



Como será o debate do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot)?
Estamos iniciando audiências, oficinas e discussões para, depois, construir uma minuta que reflita todos esses resultados.



Como estão os projetos de casas para população de baixa renda e os programas de habitação?
Uma das áreas mais desafiadoras de todos os governos é enfrentar o deficit habitacional com programas voltados à habitação de interesse social no momento em que se enfrenta escassez de recursos financeiros, porque é uma área que depende de investimentos. O que temos feito dentro da Seduh é analisar os programas que temos hoje, que vêm de governos passados, aqueles que entendemos que estão no caminho certo e precisam de aprimoramento. Uma possibilidade que estamos estudando hoje é como trazer recursos, seja via Parceria Público-Privada, ou outro instrumento que nos dê condição de avançar. Há uma expectativa de que, ao longo da gestão, ao menos 40 mil unidades sejam possíveis, 12 mil delas iniciadas este ano, que é o projeto Itapoã Parque.



Como está essa reestruturação da Agefis?
A antiga Agefis, hoje DF Legal, passou por uma reformulação aprovada na Câmara Legislativa, com objetivo de fazer um trabalho de prevenção do que somente uma atuação de fazer notificações. Mas precisamos virar uma página ruim do nosso Distrito Federal. Precisamos ter uma cultura de cidadania, de pensar uma cidade de melhor qualidade, e isso não é só a invasão em si, mas aquele que constrói fora da norma, que se aproveita do espaço público para buscar uma maior rentabilidade do seu negócio. Realmente, precisamos trabalhar esse lado de uma nova cultura.


Mudanças à vista no Setor Gráfico

Audiência pública reforça a alteração de normas de uso e ocupação no Setor de Indústrias Gráficas, com previsão para liberar atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais na região. GDF prepara versão final da proposta.

ANA VIRIATO

Cerca de 70 pessoas participaram ontem de audiência: apoio à mudança (Minervino Júnior/CB/DA.Press)
Cerca de 70 pessoas participaram ontem de audiência: apoio à mudança

O governo deu mais um passo para sanar um imbróglio que se arrasta há mais de 10 anos: a alteração das normas de uso e ocupação do solo no Setor de Indústrias Gráficas (SIG) (leia Memória). A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação realizou, ontem, audiência pública para debater a minuta do projeto de lei complementar que prevê a liberação para atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais na região, com a construção de prédios de até 15m de altura. Agora, a pasta deve redigir a versão final e submetê-la ao crivo do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Depois disso, o texto segue para a Câmara Legislativa.


Cerca de 70 pessoas participaram da discussão. No encontro, técnicos da secretaria lembraram que o projeto recebeu o aval das concessionárias do serviço público, como a Companhia Energética de Brasília (CEB), a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), além do Instituto do Patrimônio Artístico Nacional (Iphan). Eles acrescentaram que, enquanto trabalha na versão final da proposição, o governo elabora um projeto de requalificação viária. O estudo preliminar envolve a compatibilização da via com o corredor do BRT, que passaria pela Estrada Parque Taguatinga (EPTG), e a ampliação da oferta de vagas de estacionamento público no setor.


As reivindicações e sugestões dos representantes de associações e de moradores serão levadas em conta pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para a elaboração da versão definitiva da proposição e dos planos de ação relativos à investida.


Em um dos pontos centrais do debate, tratou-se dos planos viários do governo. O presidente do Sindicato de Indústrias Gráficas, Antônio Eustáquio de Oliveira, propôs a abertura de um acesso que ligue o SIG ao Parque da Cidade. Na contramão, a arquiteta e urbanista Marina Rebelo pediu que o governo vete a medida. “O parque não é um lugar destinado à circulação de carros”, defendeu. Secretária executiva da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Giselle Moll afirmou que a possibilidade será discutida, inclusive, com outros órgãos. “Precisamos pensar nos impactos, também, na Estrada Parque Indústrias Gráficas (EPIG) e no Eixo Monumental, por exemplo. O Ibram (Instituto Brasília Ambiental) emitirá um posicionamento.


Diversos presentes aproveitaram a audiência para pedir a flexibilização das normas de gabarito do Setor de Oficinas “por se tratar de uma área contígua ao SIG”. Os representantes da pasta, porém, esclareceram que o governo analisará a situação de outros locais somente após as modificações das normas de uso e ocupação do solo do Setor de Indústrias Gráficas.


Vista como uma oportunidade de valorização dos imóveis em cidades vizinhas e de melhorias nos serviços públicos prestados na região, a flexibilização do uso do solo no SIG recebeu elogios da maioria dos presentes. Criado em 1961, logo após a inauguração de Brasília, para abrigar empresas gráficas, a região sofreu com o desvirtuamento de uso nas últimas décadas.


Discussão antiga

O projeto que altera as regras de uso e ocupação dos lotes do SIG está em debate há mais de uma década. A ideia era incluir o tema no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), projeto de lei que vai detalhar as normas de ocupação na área tombada da capital federal — a proposta está nas mãos de técnicos do Iphan para análise. Mas, diante de pedidos do setor produtivo e do entendimento do GDF de que a medida é essencial para impulsionar o desenvolvimento econômico, o governo optou por destacar a temática e encaminhar à Câmara um projeto à parte, com mais rapidez.


De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, a decisão deve-se à obsolescência das atividades desenvolvidas no local ante a demanda da população. “Partiu-se de um diagnóstico antigo de uma série de atividades que se desenvolvem naquele setor e precisam do correto licenciamento. Mas é preciso destacar que nem todos os usos são encarados como regularizáveis. Entre eles a habitação. Há notícias de quitinetes no SIG. O projeto não autorizará isso. É preciso dar um passo de cada vez”, explicou.


O titular da pasta acrescentou que, apesar do projeto de lei complementar, a situação dos lotes não será imediatamente regularizada. “A partir do momento que a proposta for aprovada e sancionada, para a emissão de novos alvarás, haverá a necessidade de pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), cujo valor será fixado pela Terracap”, esclareceu Mateus Oliveira. “Esses recursos serão investidos em melhorias viárias e de infraestrutura, por exemplo”, completou.


O secretário alegou, ainda, que novos empreendimentos, considerados polos geradores de empregos, deverão realizar o pagamento da Contrapartida de Mobilidade Urbana (CMU). “Esse valor irá para o Fundo de Mobilidade Urbana, gerenciado pela Secretaria de Transporte, e será revertido em obras”, emendou.


A administradora do Plano Piloto, Ilka Teodoro, destacou haver grande demanda dos profissionais que ocupam o espaço com escritórios de advocacia e contabilidade. “Vínhamos desde o começo do ano tentando organizar as condições de destinação do uso do lote. Essa análise fora do PPCub resolve grande parte dos nossos problemas”, ressaltou, ao mencionar que muitos empresários não conseguem obter alvarás de funcionamento, pois os usos não estão previstos nas normas de gabarito do SIG.


Com a realização da audiência, a próxima etapa é a avaliação da proposta pelo Conplan, responsável por analisar os normativos relativos à gestão territorial. Depois, o texto segue para a Câmara Legislativa, onde precisa do aval de metade dos parlamentares presentes, mais um, para virar lei. O último passo é a sanção pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).

 (Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press - 25/04/19)


No detalhe

Confira as principais disposições da minuta do projeto de lei complementar

» A proposta estabelece os parâmetros

de uso e ocupação do solo para as

quadras 1, 2, 3, 4, 6 e 8 do SIG;


» O projeto de lei complementar amplia os usos dos lotes, hoje restritos às atividades bancárias, de radiodifusão e de impressão de jornais e revistas;

» Além dos atuais usos, passam a ter permissão empresas imobiliárias, de consultoria, de arquitetura e engenharia, agências de viagem, de comunicação e tecnologia da informação, advocacia, entre outros. Comércios de pequeno porte, escolas e empresas do ramo alimentício também serão enquadradas à legislação;

» O texto autoriza prédios de até 15m de altura no SIG


» A implementação dos usos e das atividades não previstos nos dispositivos normativos vigentes até a publicação da nova lei será condicionada à avaliação prévia da pasta gestora do desenvolvimento territorial e urbano e de demais órgãos competentes do DF em relação à incidência da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (Onalt), além da análise dos possíveis impactos no tráfego do SIG previstos com a alteração do uso.



Memória

Resposta positiva


A discussão sobre a atualização das normas de uso do solo no SIG não é nova. Em um estudo desenvolvido em 2010, a então Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma) propôs a ampliação do leque de permissões para funcionamento na região. No mesmo ano, em resposta aos questionamentos do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) sobre dois imóveis localizados no setor, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sinalizou de forma positiva às modificações. “Tal estudo não deverá se preocupar somente em regularizar os usos hoje existentes, mas, fundamentalmente, redefinir o zoneamento do setor, a partir de atividades que se fizerem pertinentes ao local e que não comprometam o tecido urbano do conjunto tombado”, destacou o documento, à época.

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