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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 24 de outubro de 2021

Não imagino reviravolta do Governo de Brasília no Supremo

Não imagino reviravolta do Governo de Brasília no SupremoFoto: Cb Poder

Ministro do TCU diz não acreditar que Supremo derrube decisão da Corte obrigando o DF a devolver à União valores arrecadados com o IR pago por servidores das forças de segurança. Magistrado também afirma que fiscalizará Receita Federal e OAB.

Correio Braziliense - 03/04/2019 - 15:08:39

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas classificou como uma “discussão jurídica simples” a determinação da Corte que obriga o Governo do Distrito Federal a devolver os valores arrecadados com o Imposto de Renda pago por servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O processo se arrastava desde 2006. Com a decisão, a capital deixará de arrecadar R$ 700 milhões ao ano e terá de devolver à União cerca de R$ 10 bilhões. O GDF promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal.


“A Constituição diz que quem paga o salário dos servidores fica com o valor retido na fonte pela União a título de Imposto de Renda”, disse o ministro, em entrevista ao CB.Poder, parceria da TV Brasília e do Correio.

Dantas também criticou a Receita Federal que, segundo afirmou, se esconde trás da regra de sigilo fiscal para não oferecer informações a órgãos de controle. Ele ameaçou até afastar dirigentes do órgão se houver embaraço às investigações. “Ministro não pede, determina”, resumiu.


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também está na mira de Dantas. Ele disse que é preciso fiscalizar como a entidade aplica os recursos que arrecada dos seus associados, na casa de R$ 1 bilhão ao ano. “A OAB precisa ser transparente”, destacou. Confira o ponto a ponto com o ministro.


Decisão contra o GDF
“Há uma discussão jurídica simples. A Constituição diz que quem paga o salário dos servidores fica com o valor retido na fonte pela União a título de Imposto de Renda. Para os servidores do DF há diferenciação por causa da fonte de pagamento. Servidores de segurança pública são remunerados pela União. Do ponto de vista jurídico, não havia muitas dúvidas sobre com quem devia ficar a arrecadação, que é com o Federal, que banca os servidores.”

Devolução de valores
“O tribunal não condenou o DF a devolver. Isso é consequência direta da liminar. Houve uma liminar em 2010, e o DF se beneficiou da não retenção por parte do Tesouro Nacional, por causa da ordem dada ao TCU. Quando a liminar cessa com o julgamento do mérito, a partir desse mês a União pode reter os valores de Imposto de Renda dos servidores da segurança. E também, se cessa a liminar, os passivos devem ser devolvidos. Não há necessidade de o TCU condenar o DF. ”

Nos estados
“Em outros estados e municípios, cada um é remunerado com seus recursos. Por Brasília ser capital, há regra que remete à criação do Fundo Constitucional, o que representa hoje uma contribuição mensal, fora o orçamento anual do DF, de R$ 17 bilhões. O valor de R$ 700 milhões de Imposto de Renda dos servidores da segurança era, na verdade, um extra. A decisão do tribunal não significa que vai tirar os R$ 700 milhões do valor que o DF já recebe do Fundo Constitucional. Ele vai continuar recebendo o que já recebia, mas, agora, deixa de se apropriar desses R$ 700 milhões referentes ao Imposto de Renda. Isso ocorre porque a Constituição estabelece que os valores recolhidos a título de Imposto de Renda devem ir metade para a União e metade para estados e municípios, por meio do Fundo de Participação dos Estados e Municípios. Quando o DF se apropria desse recurso, retira não só da União, mas também de estados.”

Pressão de governadores por devolução dos recursos
“É natural que haja. O TCU não entra, mas é natural que haja. A Bahia, por exemplo, deixou de receber R$ 400 milhões. Todos do TCU ficam sensibilizados. O governador defendeu a tese que entendia ser a correta, e sabemos que ele não é o responsável, mas que vai ter de administrar uma situação em que outros governadores falharam.”

GDF no STF
“É legítimo recorrer, mas a distribuição dos tributos é tão tranquila para o Supremo que não imagino uma reviravolta. Talvez seja alegada a necessidade de um tempo para adaptação, o que chegamos a cogitar jogar para 2020 o início da retenção, mas os outros ministros mostraram que, a cada dia que ela deixa de valer, há subtração de recursos de estados. Não poderíamos agravar ainda mais a situação de outros estados.”

Fiscalização na OAB
“É uma discussão histórica. É preciso saber qual é a natureza jurídica da OAB e dos recursos que ela recebe. Recentemente, o ministro Marco Aurélio Mello decidiu que a OAB é uma autarquia corporativista, por representar uma classe. Autarquia é órgão da administração pública indireta, então tem benefícios que o privado não tem, como imunidade tributária, e ela goza disso. A OAB precisa ser transparente. Ela é uma entidade que representa a sociedade civil e, por arrecadar recursos de maneira compulsória de seus associados, deve prestar contas. O órgão arrecada mais de R$ 1 bilhão por ano. É preciso ver como o dinheiro entra na instituição e como é aplicado, assim como são feitos os processos de contratação e conferir se há regras de contabilidade para verificar como o dinheiro arrecadado está sendo empregado. Tive uma reunião com o novo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e ele disse que, independentemente de prestar contas a partir do ano que vem, vai contratar uma auditoria independente e encaminhar os relatórios ao TCU.”

Investigação na Receita
“A Receita Federal é, entre todas as instituições, a mais opaca que existe. Muitas vezes, ela se esconde por trás da regra de sigilo fiscal para se recusar a oferecer informações para órgãos de controle. Nas contas deste ano, das quais a ministra Ana Arraes é relatora e que serão discutidas e votadas no plenário do TCU em junho, as primeiras informações que recebo é de que, neste ano, o tribunal pode deixar de atestar todo o balanço geral da União, porque a Receita esconde do TCU informações de crédito tributário. O que temos agora é uma situação criminosa. Tivemos o vazamento de informações de autoridades da República. Eu recebi um pedido do Ministério Público de Contas sobre o procurador-geral Lucas Rocha Furtado, que questiona o algoritmo que a Receita utiliza para chegar a determinadas pessoas. Já designamos uma equipe de auditoria que vai fazer uma inspeção para verificar como são escolhidos os critérios que a Receita utiliza. Será que são impessoais? No Estado de direito não pode prevalecer vontades individuais. Se há escolha de alvos que não seja baseada na lei, é considerado ilegal.”

Abertura de dados da Receita
“A Receita sempre resistiu, e o TCU sempre foi condescendente com a resistência. Já houve situações em que a Receita recorreu ao Supremo, e ele afirmou que certas informações ela não ia passar ao TCU. Eu, como relator das contas da Receita deste ano, não serei condescendente. A Lei nº 8443 me autoriza a adotar medidas drásticas em caso de recusa ao fornecimento de informações. Algumas dessas medidas são a permissão de eu afastar dirigentes da Receita, caso haja embaraço nas investigações, mas espero que quem dirige tenha consciência do seu papel dentro da lei.”

Saída de policiais de órgão para as ruas
“Foi um das decisões mais impactantes do TCU. Verificamos um quadro de falta de controle de critérios para liberação de policiais do DF para trabalhar em gabinetes. Havia policiais militares em gabinetes de deputados, de conselheiros, policiais em toda parte, menos nas ruas. No caso do DF, há a peculiaridade de que eles são remunerados com dinheiro do Fundo Constitucional e que ele só pode ser usado para a segurança do DF. Quem trabalha em gabinete não atua na segurança. O TCU só reestabeleceu o óbvio.”

Respaldo legal
O artigo 44 da Lei nº 8443 determina: “No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento”.


“Muitas vezes, ela (Receita) se esconde por trás da regra de sigilo fiscal para se recusar a oferecer informações para órgãos de controle”

“A OAB precisa ser transparente”

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