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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 24 de outubro de 2021

No Dia do Meio Ambiente. Aprovada em Brasília proibição de sacolas plásticas no comércio

No Dia do Meio Ambiente. Aprovada em Brasília proibição de sacolas plásticas no comércioFoto: Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa

Projeto visa a estimular o uso de sacolas reutilizáveis

Núcleo De Jornalismo – Câmara Legislativa - 06/06/2019 - 09:19:55

No Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado nesta quarta-feira (5), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em segundo turno e redação final, proposição que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas para o acondicionamento e o transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais do DF. A ideia do projeto de lei nº 342/2019, do deputado Leandro Grass (Rede), é estimular o uso de sacolas reutilizáveis.

A proposta estabelece um prazo de 12 meses para implementação da norma. A proibição alcança os produtos confeccionados à base de polímeros sintéticos fabricados a partir de petróleo – como polietileno, propileno e polipropileno – ou matérias-primas equivalentes, excetuando as embalagens originais das mercadorias, de produtos alimentícios vendidos a granel e as embalagens de produtos alimentícios que vertam água.

O texto permite, contudo, a distribuição ou a venda de sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável – fabricadas a partir de matérias orgânicas como fibras naturais celulósicas, amidos de milho e mandioca, bagaço de cana, óleo de mamona, cana-de-açúcar, beterraba, ácido lático, milho, proteína de soja e outras fibras e materiais orgânicos.

O descumprimento das disposições aprovadas sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais. O PL segue para sanção do governador.

Para o autor da proposição, quando virar lei, junto com as demais medidas já previstas na legislação, a matéria colocará o Distrito Federal em posição de destaque na redução de resíduos de fontes plásticas.

O plenário da Câmara Legislativa também aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira, outros projetos em segundo turno e redação final. Os textos, que versam sobre temas diversos, agora seguem para a sanção de Ibaneis Rocha. Confira a seguir.

Concursos – O projeto de lei nº 267/2019, da deputada Arlete Sampaio (PT), reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, nos Poderes Executivo e Legislativo. Já o PL nº 65/2019, cujo autor é o deputado Iolando (PSC), inclui, nas normas gerais para realização de concursos públicos, a declaração de desistência da nomeação ou posse, abrindo vaga para o próximo candidato aprovado.

Consumidor – O projeto de lei nº 2.088/2018, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), obriga operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde a fornecerem ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura. O PL nº 60/2019, do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), altera a Lei nº 4.159/2008, que criou o programa Nota Legal, dilatando o prazo de expiração dos créditos não utilizados, que passam a ter uma validade de cinco anos.

Por sua vez, o PL nº 73/2019 amplia o direito à informação e a formas de comunicação sobre programas de pontuação e cartão fidelidade, e possibilita o exercício desse direito sem sua apresentação, mediante simples informação do CPF. Enquanto o projeto de lei nº 75/2019 obriga instituições financeiras a divulgarem o número da Central de Atendimento do Banco Central do Brasil – Disque 145 – com o objetivo de evitar abusos. Ambos foram propostos pelo deputado Martins Machado (PRB).

Campanhas – O projeto de lei nº 406/2019, dos deputados Valdelino Barcelos (PP) e Jorge Vianna (Podemos), estabelece campanha de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada "Abril Verde", a ser realizada anualmente. Por sua vez, o projeto de lei nº 236/2019, da deputada Júlia Lucy (Novo), pretende levar a crianças e adolescentes o tema da violência contra a mulher por meio da "Semana Maria da Penha nas Escolas", a ser realizada, todos os anos, no mês de novembro.

Outros assuntos – O plenário aprovou, ainda, o projeto de lei complementar nº 6/2019, do deputado João Cardoso (Avante), que altera a Lei Complementar nº 840/2011, sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas distritais, para garantir ao servidor do DF o mesmo direito assegurado ao servidor da União relativo a horário especial para pessoa com deficiência, bem como para aquele que tenha cônjuge ou dependente com deficiência. Também foi aprovado o PL nº 1.371/2016, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB), que obriga a notificação compulsória da neoplasia maligna no Distrito Federal.

Além disso, a CLDF aprovou o projeto de lei nº 29/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que proíbe o descarte de aves nos estabelecimentos avícolas comerciais por meio de trituração, sufocamento ou qualquer outro método cruel de abate.

A inclusão, no calendário oficial de eventos do DF, da Festa de Adoração a Nossa Senhora das Dores – promovida pela Paróquia Nossa Senhora das Dores, no Cruzeiro Velho – também recebeu o voto favorável dos distritais presentes à sessão ordinária. A matéria consta do projeto de lei nº 417/2019, do deputado Reginaldo Sardinha (Avante).

Câmara Legislativa aprova mais quatro projetos em primeiro turno

Marco Túlio Alencar
Fotos: Carlos Gandra/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa

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