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Nota Legal não permite mais transferência de créditos a terceiros

Nota Legal não permite mais transferência de créditos a terceirosFoto: Gabriel Jabur/Agência Brasília

Quem não tem imóvel ou veículo no próprio nome terá que indicar conta para depósito do benefício

Destak - 16/01/2020 - 17:01:41

O governo do Distrito Federal mudou as regras do programa Nota Legal – que permite o abatimento de créditos no IPTU e no IPVA – para quem não tem imóvel ou carro no próprio nome. Segundo o GDF, as normas foram alteradas para evitar fraudes

A partir de agora, os valores acumulados pelo cadastro de CPF em notas fiscais ao longo de 2019 não podem mais ser transferidos para outra pessoa. Para quem não tiver bens para abater o imposto, a única alternativa para aproveitar o crédito é pedir que a quantia seja depositada em conta-corrente ou poupança.



Para isto, os usuários do programa terão que esperar até junho e, neste período, devem manter o cadastro atualizado no sistema.

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A Secretaria de Fazenda explica que a mudança é consequência da Lei nº 6.241 de 2018, que alterou a regulamentação do Nota Legal, instituído em 2008. Os trechos que dispensavam vínculo entre o dono dos créditos e o proprietário dos imóveis ou veículos foram retirados.


Segundo o GDF, com essa restrição "fica muito mais difícil cometer a fraude, porque a pessoa não terá como aproveitar o crédito de outra".

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