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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 17 de dezembro de 2018


Novo decreto do Telemarketing

Novo decreto do Telemarketing

Notícia alvissareira para o consumidor que é alvo constante de ligações de telemarketing.

Por Ildecer Amorim - 14/02/2018 - 10:14:32

A Secretaria Nacional do Consumidor(Senacon), divulgou no início do correntemês, a primeira versão do novo decreto do Telemarketing.

A regulamentação atualizada deste serviço será uma vitória para todos nós consumidores, que somos importunados pelo telemarketing.

O novo texto, ainda é provisório, e estabelece que os telefonemas para oferta de produtos e serviços, aos que não constarem na lista de privacidade telefônica mantida pelos órgãos de defesa do consumidor, devem ser realizados exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas), sendo vedada qualquer ligação de telemarketing aos sábados, domingos e feriados em qualquer horário. A ligação para quem se cadastrou em listas restritivas de telemarketing, continua proibida.

A oferta de produtos e serviços, somente poderá ser efetuada, mediante a utilização pela empresa de número telefônico que possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedado a utilização de número privativo, devendo ainda identificar a empresa logo no início da chamada. 

O consumidor poderá pedir para o atendente que realizou a ligação, sua exclusão definitiva do banco de dados da empresa, a fim de que não sejam realizadas quaisquer outras ligações. 

No caso de cancelamento do serviço sem a intervenção do atendente, o fornecedor que perdeu o cliente, poderá tentar recuperá-lo, mediante ligação de telemarketing, por uma única vez.

As ligações realizadas através de serviços automatizados, deverão identificar logo no início, tratar-se de serviço de telemarketing, e conferir no menu eletrônico a opção do consumidor de ouvir ou não a continuidade da oferta.

E, mais... Caso o consumidor opte por não ouvir a oferta, nenhuma outra ligação será efetuada para seu número de telefone. 

Sem dúvida, a regulamentação é um aperfeiçoamento da lei do telemarketing, com nítidos avanços em termos de respeito ao consumidor. As propostas vieram do Grupo de Trabalho(GT) criado pela Senacon no ano passado. A minuta será discutida em breve, em reunião do GT

Notícia alvissareira para o consumidor que é alvo constante de ligações de telemarketing.

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