×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 19 de outubro de 2021

O projeto de Lucio Costa e a polêmica dos restaurantes de unidade e vizinhança

O projeto de Lucio Costa e a polêmica dos restaurantes de unidade e vizinhançaFoto: Correio Braziliense

Ao longo dos anos, os RUVs entre a 102 e a 116 Sul foram implementados com restaurantes, bares, padarias, academias e mercados.

Por Rodrigo Fernandes De Moraes Ferreira-correio Braziliense - 09/05/2019 - 09:28:15

Nos últimos dias, um velho tema sobre a concepção urbanística do Plano Piloto e a conformação dos interesses de empresários e moradores da Asa Sul voltou à baila, como sói aconteceu há pelo menos 15 anos. Cuida-se do mais recente conflito envolvendo área na 208 Sul destinada a restaurante de unidade de vizinhança (RUV) e parte da comunidade que se insurgiu contra o corte de árvores e a realização de obras nesse imóvel do comércio local da quadra.


Incialmente concebidos com o nome genérico de “casas de chá”, os RUVs fizeram parte do projeto original de Lucio Costa e foram propostos para a Asa Sul — na composição de detalhamentos urbanísticos e segundo planta registrada em cartório ainda em 1961 — como espaços maiores nas extremidades dos comércios locais (CLS) das quadras 100 e 200, com fachadas voltadas para as áreas públicas que servissem de restaurantes às comunidades locais. Mais tarde, em 1988, dois decretos ampliaram a destinação desses imóveis, passando a permitir usos comerciais similares aos que já existiam em outras superquadras.


Ao longo dos anos, os RUVs entre a 102 e a 116 Sul foram implementados com restaurantes, bares, padarias, academias e mercados. Já nas quadras 200, apenas alguns possuem edificações, havendo forte oposição dos moradores a qualquer obstrução das áreas ainda não construídas e hoje ocupadas por calçadas, ciclovias e árvores. Argumentam, não sem razão, que os comércios tomaram proporção maior que a prevista por Lucio Costa e que se permitiu que fossem ocupados por estabelecimentos de maior porte e por atividades muito superiores às que esses locais comportam, com grande impacto no tráfego de veículos e o consequente comprometimento da escala residencial das quadras.


Em 2006, o mesmo imóvel da 208 Sul foi cercado para obras e moradores se mobilizaram para impedir a construção, o que levou o poder público a decretar a desapropriação de todos os RUVs ainda não edificados. Depois de anos, e diante de disputas judiciais, o decreto caducou sem o pagamento das indenizações, de modo a perpetuar os impasses e agravar os prejuízos e a insegurança jurídica para as partes envolvidas. O mesmo se deu, em 2011, na 213 Sul e mais recentemente, em 2017, na 207 Sul, cuja solução apresentada também foi a de desapropriar o imóvel e impedir qualquer construção. Deparamo-nos, no caso de agora, com decisão judicial em que se proibiu que a proprietária promova alteração no imóvel, sob pena de multa de R$ 50 milhões.


Embora a população tenha se habituado a ver esses espaços como livres e agregados às áreas verdes entre os blocos residenciais, a verdade é que não se trata de espaços públicos, mas de unidades imobiliárias comerciais particulares, cujos avanços laterais com construções são permitidos pela legislação local, ainda que mediante autorização dos órgãos públicos e preservação de árvores ou necessidade de aprovação para retirá-las.


O direito de edificar nesses imóveis está assegurado também pelas normas que tratam do tombamento, como se denota da Portaria Iphan nº 314/1992, ao prever que a escala bucólica que confere a Brasília o caráter de cidade-parque é configurada em todas as áreas livres, contíguas a terrenos atualmente edificados ou institucionalmente previstos para edificação e destinadas à preservação paisagística e ao lazer.


Sem menosprezar a reivindicação de parte da comunidade, não se cuida propriamente de preservação de área verde prevista na concepção urbanística original da cidade, por se tratarem de imóveis comerciais devidamente registrados em cartório, previstos no Pdot, adquiridos regularmente e cujas obras encontram amparo legal ou mesmo foram aprovadas pelos órgãos públicos.


De se notar, assim, que a interferência demasiada e injustificada do Poder Judiciário, a claudicância do poder público em dar solução ao problema, acenando claramente se arcará com os ônus da desapropriação ou permitirá aos donos que bem exerçam os seus direitos, e a relutância de parte da comunidade em permitir que os proprietários construam e deem uso econômico aos RUVs, contribuem para a configuração de um ambiente de insegurança jurídica e desestímulo à realização de investimentos que possam fomentar a economia da cidade, dando azo também a possíveis medidas judiciais reparatórias contra o Distrito Federal, em franco prejuízo para a sociedade, diante da imobilização patrimonial que já conta mais de uma década.

RODRIGO FERNANDES DE MORAES FERREIRA
Advogado, professor universitário, foi procurador-geral da Terracap e presidente da Comissão de Defesa da Ordem Urbanística da OAB-DF

Comentários para "O projeto de Lucio Costa e a polêmica dos restaurantes de unidade e vizinhança":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório
Campanha da ONU chama atenção para direitos das crianças refugiadas

Campanha da ONU chama atenção para direitos das crianças refugiadas

Quase 1 milhão de crianças nasceram como refugiadas entre 2018 e 2020

Mulher acusada de homofobia em padaria de SP é condenada a indenizar balconista

Mulher acusada de homofobia em padaria de SP é condenada a indenizar balconista

"Ainda que a ré seja incapaz, sobre o que não produziu sequer começo de prova, tal condição não afasta sua responsabilidade pelos prejuízos a que der causa", observou a juíza.

Distribuição de absorventes faz cair evasão escolar

Distribuição de absorventes faz cair evasão escolar

A "pobreza menstrual" era um tema de pouca repercussão na época e não motivava projetos de lei como hoje, a exemplo do vetado nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro. E passava longe de ser associado ao cotidiano de meninas.

Fachin manda União distribuir testes de covid e máscaras N95 entre quilombolas

Fachin manda União distribuir testes de covid e máscaras N95 entre quilombolas

Em decisões anteriores, Fachin já havia determinado à União que apresentasse as medidas sanitárias relativas à covid-19 nas comunidades quilombolas

Coletivo vai mapear cultura LGBTQI+ do Distrito Federal

Coletivo vai mapear cultura LGBTQI+ do Distrito Federal

Prazo para repostas ao mapeamento é até 17 de dezembro - Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Dia Internacional promove educação e maior consciência da não-violência

Dia Internacional promove educação e maior consciência da não-violência

Selo emitido pela Administração Postal da ONU com uma pintura de Mahatma Gandhi de Ferdie Pacheco em Comemoração do Dia Internacional da Não-Violência

ONU quer agir rápido em favor da igualdade de gêneros na liderança global

ONU quer agir rápido em favor da igualdade de gêneros na liderança global

Apenas 18 mulheres discursaram nos debates de alto nível da Assembleia Geral em 2021

Refugiados LGBTQIA+ no Brasil enfrentam discriminação, violência e desemprego

Refugiados LGBTQIA+ no Brasil enfrentam discriminação, violência e desemprego

Refugiados venezuelanos são registrados na Polícia Fedral de Boa Vista para emissão e regularização de documentos.

Senador Contarato dá aula a quem não merece um segundo de fama

Senador Contarato dá aula a quem não merece um segundo de fama

O Zé Ninguém

Campanha foca em conversa com família para aumentar doação de órgãos

Campanha foca em conversa com família para aumentar doação de órgãos

Em 2020, recusa à doação de órgãos por parentes ficou em 37,8%

Pesquisa revela que maioria dos brasileiros tem intenção de doar órgãos, mas não avisa a família

Pesquisa revela que maioria dos brasileiros tem intenção de doar órgãos, mas não avisa a família

“Seja doador de órgãos e avise sua família” se estenderá por todo ano de 2021. Uma doação pode salvar até oito vidas