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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 17 de outubro de 2021

Pauta urgente: Reformar os tribunais de contas

Pauta urgente: Reformar os tribunais de contasFoto: Pixabay

Entre os especialistas e procuradores, há unanimidade quanto à receita a ser adotada para se iniciar, de forma efetiva, a reforma dos tribunais de contas, a começar pelo cancelamento de todas as indicações políticas.

Por Circe Cunha - Visto, Lido E Ouvido - 02/04/2019 - 09:44:43

Passados mais de três décadas da promulgação da Constituição de 1988, deu tempo suficiente para desconfiar e perceber que o modelo desenhado e aprovado pelos constituintes para o funcionamento e composição dos tribunais de contas está muito longe do que exige um Estado moderno, principalmente no que concerne às questões relativas ao controle e à fiscalização dos gastos públicos. A quebradeira dos estados e os recorrentes e múltiplos casos envolvendo a malversação do dinheiro público, bem como os escândalos, em que membros destacados dessas cortes surgem no noticiário policial, reafirmam a urgência e tornam inadiáveis a realização de profundas reformas dos tribunais de contas. Há, inclusive, um consenso daqueles que conhecem o assunto de perto onde dizem que as reformas políticas , de segurança pública ou mesmo a reforma da Previdência perderiam sentido, caso não sejam acompanhadas de reformas também nessas Cortes.


Mesmo que as propostas apresentadas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, venham a ser aprovadas no Legislativo, perderão fôlego e podem vir a se desidratar seriamente, caso a reforma dos tribunais de contas não seja feita de forma correta. Falar em aprimoramento e modernização e outros eufemismos com relação às mudanças nesses tribunais que fiscalizam o dinheiro dos contribuintes, de nada adianta, dado o adiantado estado de descontrole por que passam essas cortes.


A tese central, num problema dessa magnitude, é reconhecer, logo de saída, a enorme importância que os tribunais de contas têm para a sobrevivência de um Estado democrático de direito, e para o bom funcionamento das instituições republicanas, conforme exige a Constituição. Para tanto, é importante que eles estejam afinados às novas exigências de uma administração pública transparente e eficaz. Existem hoje, em muitas empresas privadas que passaram a adotar o compliance, a governança e as boas práticas como modelo para sobreviver num mundo cada vez mais vigiado.


Entre os especialistas e procuradores, há unanimidade quanto à receita a ser adotada para se iniciar, de forma efetiva, a reforma dos tribunais de contas, a começar pelo cancelamento de todas as indicações políticas para a composição dessas cortes, de modo que os conselheiros e ministros passem a ser alçados a essas funções somente por meio de concurso público rigoroso. Desse modo, os tribunais de contas ganhariam em qualidade técnica e ficariam onde sempre deveriam estar, ou seja, equidistantes e imparciais no julgamento das contas públicas.


Outra medida que parece ser consenso a todos os que desejam um tribunal de contas eficiente e atuante é quanto ao fim dos chamados cargos vitalícios, que mais se assemelham a uma espécie de reserva de mercado, o que impede também o costume salutar das renovações nessas cortes. A posse dos governadores, em janeiro último, serviu bem para exemplificar essa falta de sintonia entre o que, eventualmente, havia apurado os tribunais de contas e o que os novos governadores encontraram ao assumir seus postos. O que os eleitos encontraram ao abrir os cofres locais foram estados quebrados e falidos financeiramente, em decorrência da irresponsabilidade fiscal ou de desvios de recursos, que não foram devidamente investigados por esses tribunais, além de não ter havido nenhuma punição.


O mais espantoso é que muitas dessas unidades da federação tiveram as contas julgadas regulares. A interferência política nos tribunais de contas é tamanha e tão nefasta que em certos lugares, como em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa local resolveu que membros desse tribunal não necessitam ter curso ou formação superior. Note-se ainda que os TCs consomem algo em torno de R$ 10 bilhões ao ano e representam nossa mais importante trincheira ao combate à corrupção nos estados. Sem essa reforma em particular, fica um flanco aberto para que o país permaneça acorrentado a um passado de ilegalidades e abusos de toda ordem.




A frase que foi pronunciada
“É tanta mentira que o dia 1º de abril perdeu a graça.”
Dona Dita, aprendendo a ter cuidado com as fakenews.



Bem lembrado
» Agora que motoristas são chamados pelo telefone ou aplicativos, não há mais necessidade de reservar as melhores vagas para táxis.


Fica a dica
» Na estranha engenharia de trânsito na saída do CA2, há eventos nas instituições firmadas por ali, onde filas de carros ocupam a passagem, atrapalhando o trânsito e os moradores.


Sucesso
» A partir da compilação de textos do Estado de S. Paulo, do Correio Braziliense e do jornal eletrônico Diário do Poder, dr. Almir Pazzianotto construiu alternativas definitivas para o combate ao desemprego. Lançado pela editora Anjos, o livro 30 Anos de Crise 1988-2018, de autoria do ex-ministro, torna-se leitura obrigatória por quem tem as ferramentas nas mãos para mudar esse país. Veja no Blog do Ari Cunha a foto do ex-ministro com a irmã caçula, Zaire, no lançamento do livro.



História de Brasília
» Enquanto isto, candidatos a inspetor de rendas reclamam que fizeram provas de outras matérias, antes de ter conhecimento da nota de uma prova eliminatória (português). ( Publicado em 15/11/61 )

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