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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 26 de outubro de 2021

Perdão para bandidos do colarinho-branco

Perdão para bandidos do colarinho-brancoFoto: Correio Braziliense

Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso (C) criticaram a validação do induto durante a sessão de ontem e houve bate-boca

Por Cláudia Dianni-correio Braziliense - 10/05/2019 - 08:27:04

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou ontem, por 7 votos a 4, o decreto de indulto natalino editado pelo então presidente Michel Temer, em 22 de dezembro de 2017. A maioria dos ministros entendeu que o presidente da República tem a atribuição constitucional de editar o documento. Temer reduziu para um quinto o período de cumprimento de pena para presos condenados por crimes sem violência ou grave ameaça, o que inclui os de colarinho-branco, ou seja, os condenados na Lava-Jato.


Com a decisão do Supremo, presos que já tinham cumprido 20% da pena, e todos os demais requisitos do decreto na data da assinatura, podem encaminhar agora o pedido do benefício aos juízos de execução penal. O perdão não beneficia o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que começou a cumprir sentença em abril de 2018.


Votaram pela validade do indulto os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. Foram contrários Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.


No ano passado, procuradores da Lava-Jato criticaram os critérios do indulto de Temer. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que foi julgada ontem. Antes da publicação do decreto, a Lava-Jato tinha recomendado que condenados por crimes contra a administração pública não fossem beneficiados pelo indulto.


O julgamento da Adin havia sido interrompido em novembro do ano passado por um pedido de vista (mais tempo para análise do processo) feito pelo ministro Luiz Fux. Seis magistrados já haviam votado a favor do decreto, e dois, contra.


Discussão

Durante a sessão de ontem, houve discussão entre ministros. “Isso quer dizer que absurdos todos vão valer”, disse Fux. Marco Aurélio rebateu: “Absurdo na visão de vossa excelência”, disse. “O tribunal está declarando a constitucionalidade do decreto, é disso que se cuida”, afirmou Gilmar Mendes. “Estamos decidindo que é legítimo o perdão da pena, após cumprimento de um quinto, independentemente do tamanho da pena, se quatro ou 20 anos, pelos crimes de peculato, tráfico de influência, organização criminosa”, criticou Barroso, o relator.


Em 2016, Temer estabeleceu que só poderiam ser beneficiados pelo perdão pessoas condenadas a, no máximo, 12 anos e que, até 25 de dezembro de 2016, tivessem cumprido um quarto da pena, desde que não fossem reincidentes. Em dezembro do ano passado, Temer não editou um novo indulto, pois o Supremo não tinha terminado o julgamento do que ele assinou em 2017.


O presidente Jair Bolsonaro concedeu indulto, em fevereiro, quando estava internado no Hospital Albert Einstein para cirurgia de retirada da bolsa de colostomia que usava por causa da facada que levou durante a campanha eleitoral de 2018. O documento incluiu presos com doenças graves e terminais, mas proibiu o benefício aos condenados por corrupção, crimes hediondos e de tortura, entre outros.



Perdão da pena

O indulto natalino é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal. Previsto na Constituição, é destinado a quem cumpre requisitos especificados no decreto presidencial. Se for beneficiado, o preso tem a pena extinta e pode deixar a prisão.

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