×
ContextoExato

Contexto Exato

Brasil - Brasília - Distrito Federal - 17 de maio de 2022

Plano não pode negar tratamento prescrito por médico

Plano não pode negar tratamento prescrito por médicoFoto: STJ

Tecnicamente, o médico especialista que acompanha todo o histórico do paciente, tem a capacidade técnica e profissional de indicar o tratamento mais adequado, não cabendo ao plano de saúde interferir de forma arbitrária no tratamento feito entre médico e paciente.

Correio Braziliense - 25/12/2019 - 12:49:43

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que é o médico ou o profissional habilitado – e não o plano de saúde – quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta.

Usualmente, é comum que os planos de saúde limitem, de forma significativa, o tratamento a ser aplicado ao paciente, sob alegação de exclusão de cobertura via contrato, tornando a conduta totalmente abusiva.

Segundo o entendimento jurisprudencial, a limitação ou a própria negativa de tratamento indicado pelo médico fere a razoabilidade e desrespeita as peculiaridades de cada paciente.

Ademais, no Recurso Especial 1053810 /SP, a relatora ministra Nancy Andrighi, da terceira turma, firmou o entendimento de que somente o médico que acompanha o caso é dado estabelecer o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a saúde do consumidor.

Tecnicamente, o médico especialista que acompanha todo o histórico do paciente, tem a capacidade técnica e profissional de indicar o tratamento mais adequado, não cabendo ao plano de saúde interferir de forma arbitrária no tratamento feito entre médico e paciente.

Neste sentido, caso o plano de saúde, negue ou limite o tratamento do paciente, sob justificativa de exclusão do contrato, tal conduta mediante o entendimento da jurisprudência fere os princípios constitucionais. Especialmente o direito à saúde em detrimento do lucro excessivo por parte das operadoras e seguradoras de plano de saúde.

José Santana Junior
Advogado especialista em direito médico e da saúde e sócio do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados

Comentários para "Plano não pode negar tratamento prescrito por médico":

Deixe aqui seu comentário

Preencha os campos abaixo:
obrigatório
obrigatório
Procurando emprego? Agências oferecem vagas com salário de até R$ 6 mil

Procurando emprego? Agências oferecem vagas com salário de até R$ 6 mil

No total estão disponíveis, nesta terça-feira (17), 198 vagas para diversas especialidades, destinadas a pessoas com ensino superior, médio e fundamental, com ou sem experiência

Roubo com Pix: Confira dicas para tornar seu celular mais seguro

Roubo com Pix: Confira dicas para tornar seu celular mais seguro

A sensação é que o risco de ter o dinheiro desviado da conta está próximo, mas há medidas que podem ser implementadas no smartphone para diminuir as chances disso ocorrer.

Procon proíbe venda da bebida Del Valle Fresh no Distrito Federal

Procon proíbe venda da bebida Del Valle Fresh no Distrito Federal

Medida foi tomada por suposta divulgação de propaganda enganosa

Sustentare deverá pagar, aproximadamente, R$ 11,8 milhões ao SLU por contratação ilegal

Sustentare deverá pagar, aproximadamente, R$ 11,8 milhões ao SLU por contratação ilegal

Empresa foi condenada a devolver a diferença entre o preço que efetivamente recebeu e o que a Cavo receberia se tivesse sido declarada vencedora da contratação emergencial

Começa prazo para pagar primeira parcela ou cota única do IPTU

Começa prazo para pagar primeira parcela ou cota única do IPTU

Neste ano, o IPTU poderá ser pago em seis cotas, em vez de quatro. O desconto da cota única também está maior, passando de 5% para 10%

O que o TSE mudou na política de transparência para as eleições de 2022? Entenda 10 medidas

O que o TSE mudou na política de transparência para as eleições de 2022? Entenda 10 medidas

Justiça Eleitoral apresentou documento com Plano de Ação para Ampliação da Transparência do Processo Eleitoral

Oposições tentam afunilar candidaturas ao governo do Distrito Federal

Oposições tentam afunilar candidaturas ao governo do Distrito Federal

Grupos políticos buscam formar alianças amplas para derrotar governador Ibaneis Rocha (MDB), que tentará reeleição

1ª primeira parcela e cota única do IPTU vencem hoje no DF

1ª primeira parcela e cota única do IPTU vencem hoje no DF

Imposto pode ser pago em até seis cotas

Procurando emprego? Há 335 vagas nesta segunda-feira

Procurando emprego? Há 335 vagas nesta segunda-feira

São oportunidades disponíveis em diversas áreas de atuação e em todas as regiões administrativas do DF

Receita Federal alerta para golpe na restituição do Imposto de Renda

Receita Federal alerta para golpe na restituição do Imposto de Renda

Órgão lembra que é preciso ter cuidado com e-mails

Exposição apresenta olhar de embaixadores sobre Brasília

Exposição apresenta olhar de embaixadores sobre Brasília

Mostra de fotos foi inaugurada no Museu de Arte de Brasília (MAB) e evidencia o olhar de diplomatas sobre a capital federal