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Brasil - Brasília - Distrito Federal - 30 de junho de 2022

Presidente sanciona MP 846, que garante repasse de recursos das loterias para Fundo Nacional de Cultura

Presidente sanciona MP 846, que garante repasse de recursos das loterias para Fundo Nacional de CulturaFoto:

Medida Provisória 846 é sancionada em cerimônia no Palácio do Planalto.

Da Assessoria De Comunicação / Do Ministério Da Cultura / Foto: Clara Angeleas / Ascom Minc - 13/12/2018 - 12:33:59

Em cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (12), o presidente da República, Michel Temer, sancionou a Medida Provisória (MP) 846, aprovada pelo Senado. A MP destina parte dos recursos da arrecadação das loterias para o Fundo Nacional de Cultura (FNC). De acordo com a medida, que ganhará status de lei, serão destinados ao FNC, em 2019, 2,91% da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos, como Mega Sena e Quina; além de 1% das loterias esportivas e 0,5% da Loteria Federal. O fundo também receberá 0,9% da arrecadação com a Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex). A expectativa é de que o FNC receba, anualmente, cerca de R$ 444 milhões de reais.


Estiveram presentes à cerimônia os ministros da Cultura, Sérgio Sá Leitão; dos Esportes, Leandro Cruz; da Segurança Pública, Raul Jungmann; da Defesa, Joaquim Silva e Luna; e dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha.


Sá Leitão, que teve participação ativa nas negociações para elaboração da MP 846, celebrou a sanção e disse que a lei é um claro reconhecimento da importância do setor cultural e da política pública de Cultura para o desenvolvimento do País e também para a redução da violência e da criminalidade. "Trata-se de uma grande vitória para a cultura brasileira", disse ele.


O ministro da Cultura ressaltou a importância de que os recursos de fato cheguem ao setor, já que há vários anos os repasses para o FNC vem sendo alvo de contingenciamento. "Esses recursos precisam ser direcionados diretamente aos projetos culturais, por meio de um programa de fomento direto capaz de complementar a Lei Rouanet e acelerar o crescimento das atividades culturais e criativas em todas as regiões do país. O impacto positivo sobre a geração de renda, emprego, inclusão, arrecadação e desenvolvimento será imenso", enfatizou.


O presidente Temer destacou que foi uma evolução extraordinária para área da Cultura. "Apoiamos as verbas para a segurança pública sem desmerecer as verbas para Esportes e Cultura", observou em seu discurso. Ao comentar sobre manifestações críticas sofridas no início do governo, Michel Temer destacou que "o que fica, no fim, é o mérito. E ele está assegurado pelo que fez o ministro Sérgio Sá Leitão à frente dessa pasta".


Para o ator Marcos Frota, "os números da cultura brasileira são muito altos, a quantidade de empregos, de público, de equipamentos, as secretarias espalhadas por todo o País": "Eu que ando por aí afora com o circo, eu vejo secretarias de cultura com projetos incríveis em todas as áreas. Então estava já na hora do Fundo (Nacional de Cultura) poder atender a essas expectativas".


Também participaram da cerimônia a secretaria da Diversidade Cultural, Magali Moura, e os secretários de Fomento e Incentivo à Cultura, José Paulo Soares Martins; e da Economia Criativa, Douglas Capela. Representantes da classe artística, como os atores Jorge Pontual e Cássia Linhares, compareceram ao evento.

Histórico
No dia 12 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a medida provisória 841, que reduzia sensivelmente a participação do FNC na arrecadação das loterias. Diante da medida, o ministro Sá Leitão publicou nota oficial sobre a importância da manutenção do repasse de recursos para o FNC.


Em seguida, no dia 31 de julho, o presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória 846, que modificava a 841. A nova MP restabelecia e aumentava as porcentagens de repasse da arrecadação das loterias para o FNC, além de assegurar os recursos para o Esporte e para o Fundo Nacional de Segurança Pública. A sanção foi resultado de manifestação apresentada pelo MinC e pelos ministérios dos Esportes e da Segurança Pública.


Após trâmite pelo Congresso Nacional, a MP foi aprovada pelo Senado Federal no dia 22 de novembro. O texto aprovado trouxe algumas mudanças com relação ao original. Confira a evolução das porcentagens destinadas ao FNC em cada versão das MPs, na tabela abaixo:

Fundo Nacional de Cultura

O Fundo Nacional de Cultura é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funciona sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, com prioridade para realização de seleções públicas com comissões representativas, independentes e específicas, habilitadas a avaliar o mérito artístico-cultural das propostas concorrentes.


Constitui o principal mecanismo de financiamento de programas, projetos e ações culturais, e funciona em regime de colaboração entre os entes federados, com transferência "fundo a fundo", e com o incentivo feito por meio da renúncia fiscal.

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