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Procuradoria-Geral da República vai à Justiça contra lei que dá autonomia à Polícia Civil do DF

Procuradoria-Geral da República vai à Justiça contra lei que dá autonomia à Polícia Civil do DFFoto: TV Globo/Reprodução

Ação foi apresentada ao STF. Órgão pede que seja declarada inconstitucional norma distrital que trata da organização da corporação, em vigor há 26 anos.

Por G1df - 24/11/2020 - 21:04:49

A Procuradoria-Geral da República ( PGR ) acionou o Supremo Tribunal Federal ( STF ) para pedir que seja declarada inconstitucional a lei distrital 837, de 1994, que dá autonomia administrativa e financeira à Polícia Civil do Distrito Federal. Segundo o órgão, o tema é de competência da União e não pode ser alterado pela Câmara Legislativa do DF ( CLDF ) e o governo local.

A norma está em vigor há 26 anos, aprovada pela CLDF e sancionada pelo então governador, Joaquim Roriz. O texto dá à Polícia Civil autonomia sobre os seguintes temas:

  1. Concessão e alcance da autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil do DF;
  2. Regulamentação da escolha do diretor-geral do órgão;
  3. Estabelecimento de diretrizes para fixação de salários de policiais;
  4. Estrutura orgânica e composição de órgãos, departamentos e divisões, e atribuições de cargos da PCDF.

O G1 questionou a Polícia Civil e a Secretaria de Segurança Pública do DF sobre a ação. No entanto, os órgãos não haviam se manifestado até a última atualização desta reportagem.

Segundo a PGR, a lei viola três artigos da Constituição Federal de 1988. Os trechos afirmam que só a União tem competência para organizar e manter a Polícia Civil do DF e para editar normas gerais de organização das polícias civis.

O terceiro artigo prevê que as corporações sejam subordinadas ao governadores dos estados e do Distrito Federal. Ou seja, para a PGR, esse trecho deixa claro que não pode haver autonomia das polícias civis.

"Todas as normas veiculadas pelo diploma normativo dizem respeito à organização geral do órgão policial e, por conseguinte, inserem-se "na esfera constitucionalmente reservada à União [...]", diz a ação do órgão.

Ainda de acordo com a PGR, em decisões anteriores, o STF tem "afirmado a inconstitucionalidade de normas estaduais que concedem independência funcional ou autonomia administrativa e financeira a órgãos responsáveis pela segurança pública".

Leia mais notícias sobre a região no G1 DF.

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